Execução de Título Extrajudicial 0704071-84.2018.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 13:22

Transitado em Julgado em 20/04/2024

22/04/2024, 13:21

Decorrido prazo de DAMIANA MAMEDES LEITE em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:24

Publicado Sentença em 26/03/2024.

26/03/2024, 03:02

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704071-84.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: DAMIANA MAMEDES LEITE EXECUTADO: MAGDA DOS ANJOS LIMA, KENY HENSLEY CARVALHO BARBOSA SENTENÇA DAMIANA MAMEDES LEITE ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MAGDA DOS ANJOS LIMA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 15100131) e foi suspenso por falta de bens em 08/01/2019 (ID 20950744 e ID 27362954). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

21/03/2024, 22:09

Declarada decadência ou prescrição

21/03/2024, 22:09

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 22:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

18/03/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 11:38

Decorrido prazo de DAMIANA MAMEDES LEITE em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:13

Publicado Certidão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704071-84.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: DAMIANA MAMEDES LEITE EXECUTADO: MAGDA DOS ANJOS LIMA, KENY HENSLEY CARVALHO BARBOSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 08 de agoosto de 2018 pela Decisão de ID 20950744, até 08 de agoosto de 2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 12:43:13. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

22/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 16:58

Processo Desarquivado

20/02/2024, 13:11

Juntada de certidão

20/02/2024, 13:10

Arquivado Provisoramente

12/03/2020, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2020, 10:36

Publicado Certidão em 27/02/2020.

27/02/2020, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2020, 02:47

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 18:41

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 18:41

Juntada de certidão

02/07/2019, 08:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/06/2019, 22:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/06/2019, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2019, 10:50

Publicado Decisão em 06/06/2019.

06/06/2019, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/06/2019, 07:30

Recebidos os autos

29/05/2019, 17:42

Decisão interlocutória - deferimento

29/05/2019, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

26/04/2019, 09:52

Juntada de Petição de petição

25/04/2019, 13:55

Juntada de certidão

23/04/2019, 17:16

Publicado Certidão em 16/04/2019.

16/04/2019, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2019, 07:17

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 13:46

Juntada de certidão

11/04/2019, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2019, 08:32

Publicado Decisão em 01/04/2019.

01/04/2019, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2019, 02:34

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 12:22

Recebidos os autos

27/03/2019, 10:46

Decisão interlocutória - deferimento em parte

27/03/2019, 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

04/02/2019, 13:23

Juntada de Petição de petição

01/02/2019, 12:56

Juntada de certidão

08/01/2019, 21:11

Juntada de Petição de petição

19/12/2018, 14:11

Juntada de Petição de petição

17/12/2018, 19:12

Publicado Certidão em 05/12/2018.

05/12/2018, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2018, 05:03

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 12:57

Expedição de Certidão.

02/12/2018, 21:09

Juntada de certidão

02/12/2018, 21:09

Decorrido prazo de KENY HENSLEY CARVALHO BARBOSA em 29/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 08:29

Decorrido prazo de MAGDA DOS ANJOS LIMA em 29/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 08:29

Publicado Edital em 24/10/2018.

24/10/2018, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/10/2018, 16:18

Juntada de certidão

19/10/2018, 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2018, 20:19

Juntada de Petição de diligência

17/10/2018, 20:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2018, 15:41

Juntada de Petição de diligência

04/10/2018, 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2018, 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2018, 09:04

Expedição de Mandado.

21/09/2018, 17:08

Juntada de certidão

18/09/2018, 15:03

Expedição de Mandado.

13/09/2018, 17:37

Publicado Decisão em 21/08/2018.

21/08/2018, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2018, 23:14

Decisão interlocutória - deferimento

13/08/2018, 09:09

Recebidos os autos

13/08/2018, 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/08/2018, 09:23

Juntada de Petição de petição

06/08/2018, 16:14

Juntada de Petição de diligência

26/07/2018, 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2018, 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/07/2018, 23:31

Juntada de Petição de diligência

16/07/2018, 23:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2018, 11:59

Expedição de Mandado.

03/07/2018, 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2018, 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2018, 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2018, 00:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/05/2018, 23:48

Expedição de Mandado.

28/05/2018, 20:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2018, 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/05/2018, 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2018, 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2018, 11:43

Expedição de Mandado.

14/05/2018, 18:08

Expedição de Mandado.

14/05/2018, 18:08

Publicado Decisão em 02/05/2018.

02/05/2018, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2018, 22:12

Recebidos os autos

25/04/2018, 19:47

Decisão interlocutória - deferimento

25/04/2018, 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

12/04/2018, 21:15

Juntada de Petição de emenda à inicial

12/04/2018, 10:49

Publicado Decisão em 12/04/2018.

12/04/2018, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/04/2018, 16:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial

05/04/2018, 22:56

Recebidos os autos

05/04/2018, 22:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

27/03/2018, 13:04

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

26/03/2018, 20:00

Juntada de certidão

26/03/2018, 20:00

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

26/03/2018, 15:05

Distribuído por sorteio

26/03/2018, 15:05

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/04/2024

Decorrido prazo de DAMIANA MAMEDES LEITE em 19/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/03/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DAMIANA MAMEDES LEITE em 15/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

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