Execução de Título Extrajudicial 0710208-82.2018.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 19:14

Juntada de certidão

22/04/2024, 19:12

Transitado em Julgado em 22/04/2024

22/04/2024, 16:08

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA PALMARES LTDA - ME em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:37

Decorrido prazo de LILIA MACHADO DE AZEVEDO em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:37

Decorrido prazo de ERNANE JOSE DE MORAIS em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:37

Publicado Sentença em 26/03/2024.

26/03/2024, 03:02

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710208-82.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: LILIA MACHADO DE AZEVEDO EXECUTADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA PALMARES LTDA - ME, ERNANE JOSE DE MORAIS, JORGE HENRIQUE PIRES MORAIS SENTENÇA LILIA MACHADO DE AZEVEDO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de PANIFICADORA E CONFEITARIA PALMARES LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 1988247) e foi suspenso por falta de bens em 12/06/2019 (Decisão de ID 23605929, certidão de ID 36973571). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

21/03/2024, 22:09

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 22:09

Declarada decadência ou prescrição

21/03/2024, 22:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

18/03/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 14:14

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA PALMARES LTDA - ME em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:13

Decorrido prazo de ERNANE JOSE DE MORAIS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:13

Decorrido prazo de LILIA MACHADO DE AZEVEDO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:13

Publicado Certidão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710208-82.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: LILIA MACHADO DE AZEVEDO EXECUTADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA PALMARES LTDA - ME, ERNANE JOSE DE MORAIS, JORGE HENRIQUE PIRES MORAIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 04 de outubro de 2018 pela Decisão de ID 23539834, até 04 de outubro de 2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 12:32:59. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

22/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 16:53

Processo Desarquivado

20/02/2024, 13:06

Juntada de certidão

20/02/2024, 13:06

Arquivado Provisoramente

12/03/2020, 13:43

Publicado Certidão em 04/03/2020.

04/03/2020, 03:27

Publicado Certidão em 04/03/2020.

04/03/2020, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2020, 06:29

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2020, 09:45

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 15:22

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 15:22

Publicado Certidão em 14/06/2019.

15/06/2019, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2019, 16:41

Juntada de certidão

12/06/2019, 11:34

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 11:31

Juntada de certidão

12/06/2019, 11:31

Juntada de Petição de impugnação

26/02/2019, 11:29

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 20:19

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 20:18

Juntada de certidão

18/02/2019, 20:18

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE PIRES MORAIS em 15/02/2019 23:59:59.

16/02/2019, 04:30

Publicado Edital em 12/12/2018.

12/12/2018, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2018, 06:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2018, 07:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2018, 07:20

Juntada de Petição de diligência

03/12/2018, 07:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2018, 07:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2018, 07:19

Juntada de Petição de diligência

03/12/2018, 07:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2018, 12:05

Juntada de Petição de diligência

17/11/2018, 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2018, 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2018, 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2018, 15:03

Expedição de Mandado.

12/11/2018, 10:45

Expedição de Mandado.

12/11/2018, 10:45

Decorrido prazo de LILIA MACHADO DE AZEVEDO em 09/11/2018 23:59:59.

10/11/2018, 16:52

Juntada de Petição de petição

31/10/2018, 16:28

Publicado Certidão em 17/10/2018.

17/10/2018, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2018, 07:29

Juntada de certidão

11/10/2018, 14:16

Publicado Decisão em 09/10/2018.

09/10/2018, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2018, 05:55

Recebidos os autos

04/10/2018, 16:01

Decisão interlocutória - deferimento

04/10/2018, 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

04/10/2018, 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2018, 11:05

Juntada de Petição de diligência

30/09/2018, 11:05

Juntada de Petição de diligência

30/09/2018, 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2018, 10:28

Juntada de Petição de diligência

20/09/2018, 19:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2018, 19:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2018, 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2018, 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2018, 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2018, 11:59

Expedição de Mandado.

05/09/2018, 19:59

Expedição de Mandado.

05/09/2018, 19:59

Expedição de Mandado.

05/09/2018, 19:59

Publicado Decisão em 20/08/2018.

20/08/2018, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2018, 17:01

Recebidos os autos

14/08/2018, 10:25

Decisão interlocutória - recebido

14/08/2018, 10:25

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

16/07/2018, 18:49

Juntada de certidão

16/07/2018, 18:49

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

16/07/2018, 15:27

Distribuído por sorteio

16/07/2018, 15:27

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA PALMARES LTDA - ME em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LILIA MACHADO DE AZEVEDO em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERNANE JOSE DE MORAIS em 19/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/03/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

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