Execução de Título Extrajudicial 0710228-73.2018.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 19:07

Juntada de certidão

22/04/2024, 19:07

Transitado em Julgado em 22/04/2024

22/04/2024, 16:06

Decorrido prazo de JEOVAR TENORIO LOPES em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:24

Decorrido prazo de ROGERIO FERREIRA DE ALMEIDA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:24

Publicado Sentença em 26/03/2024.

26/03/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710228-73.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: ROGERIO FERREIRA DE ALMEIDA EXECUTADO: JEOVAR TENORIO LOPES SENTENÇA ROGERIO FERREIRA DE ALMEIDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JEOVAR TENORIO LOPES (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 19905425) e foi suspenso por falta de bens em 19/11/2018 (ID 25479751). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

21/03/2024, 22:09

Declarada decadência ou prescrição

21/03/2024, 22:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

18/03/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 14:12

Decorrido prazo de JEOVAR TENORIO LOPES em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:15

Decorrido prazo de ROGERIO FERREIRA DE ALMEIDA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:13

Publicado Certidão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710228-73.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: ROGERIO FERREIRA DE ALMEIDA EXECUTADO: JEOVAR TENORIO LOPES CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 19 de novembro de 2018 pela Decisão de ID 25479751, até 19 de novembro de 2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024 15:49:25. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

22/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

20/02/2024, 13:01

Processo Desarquivado

20/02/2024, 13:01

Arquivado Provisoramente

11/03/2020, 17:53

Publicado Certidão em 20/02/2020.

20/02/2020, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2020, 03:42

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 18:42

Juntada de certidão

22/03/2019, 11:29

Publicado Decisão em 31/01/2019.

31/01/2019, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/01/2019, 06:38

Recebidos os autos

25/01/2019, 14:39

Decisão interlocutória - deferimento em parte

25/01/2019, 14:39

Decisão interlocutória - deferimento em parte

25/01/2019, 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

27/11/2018, 14:17

Juntada de Petição de petição

26/11/2018, 11:17

Publicado Decisão em 23/11/2018.

23/11/2018, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2018, 05:51

Recebidos os autos

21/11/2018, 07:14

Decisão interlocutória - recebido

21/11/2018, 07:14

Decorrido prazo de ROGERIO FERREIRA DE ALMEIDA em 07/11/2018 23:59:59.

08/11/2018, 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

23/10/2018, 08:35

Juntada de Petição de petição

22/10/2018, 18:08

Publicado Certidão em 22/10/2018.

22/10/2018, 03:06

Juntada de Petição de diligência

21/10/2018, 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2018, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/10/2018, 02:21

Juntada de certidão

17/10/2018, 16:51

Juntada de Petição de diligência

08/10/2018, 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2018, 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/10/2018, 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/09/2018, 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2018, 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2018, 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2018, 09:33

Expedição de Mandado.

26/09/2018, 23:23

Publicado Decisão em 26/09/2018.

26/09/2018, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/09/2018, 17:49

Decisão interlocutória - recebido

20/09/2018, 21:29

Recebidos os autos

20/09/2018, 21:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/09/2018, 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/09/2018, 10:35

Classe Processual DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

03/09/2018, 10:34

Publicado Decisão em 03/09/2018.

03/09/2018, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2018, 14:19

Recebidos os autos

29/08/2018, 23:02

Decisão interlocutória - recebido

29/08/2018, 23:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

24/08/2018, 11:17

Expedição de Ato Ordinatório.

24/08/2018, 11:17

Juntada de ato ordinatório

24/08/2018, 11:17

Publicado Decisão em 23/08/2018.

23/08/2018, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/08/2018, 18:41

Juntada de Petição de emenda à inicial

20/08/2018, 21:19

Decisão interlocutória - recebido

20/08/2018, 16:03

Recebidos os autos

20/08/2018, 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

10/08/2018, 15:28

Expedição de Ato Ordinatório.

10/08/2018, 15:28

Juntada de ato ordinatório

10/08/2018, 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/08/2018, 09:47

Recebidos os autos

30/07/2018, 16:34

Decisão interlocutória - recebido

30/07/2018, 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

20/07/2018, 14:03

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)

16/07/2018, 21:07

Juntada de certidão

16/07/2018, 21:07

Juntada de Petição de emenda à inicial

16/07/2018, 18:28

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

16/07/2018, 18:12

Distribuído por sorteio

16/07/2018, 18:12

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Decorrido prazo de JEOVAR TENORIO LOPES em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO FERREIRA DE ALMEIDA em 19/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JEOVAR TENORIO LOPES em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO FERREIRA DE ALMEIDA em 15/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 23/02/2024.

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