Execução de Título Extrajudicial 0712758-50.2018.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 14:38

Juntada de certidão

02/05/2024, 14:34

Transitado em Julgado em 25/04/2024

02/05/2024, 12:48

Decorrido prazo de SUELY DE OLIVEIRA BASTOS em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:11

Decorrido prazo de HESDDRAS FRANCO GOMES em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:11

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712758-50.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: HESDDRAS FRANCO GOMES EXECUTADO: SUELY DE OLIVEIRA BASTOS SENTENÇA HESDDRAS FRANCO GOMES ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de SUELY DE OLIVEIRA BASTOS (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 21873989) e foi suspenso por falta de bens em 14/12/2018 (ID 26825840). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

26/03/2024, 20:25

Declarada decadência ou prescrição

26/03/2024, 20:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

18/03/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 14:16

Decorrido prazo de SUELY DE OLIVEIRA BASTOS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:13

Decorrido prazo de HESDDRAS FRANCO GOMES em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:13

Publicado Certidão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712758-50.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: HESDDRAS FRANCO GOMES EXECUTADO: SUELY DE OLIVEIRA BASTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 13 de dezembro de 2018 pela Decisão de ID 26825840, até 13 de dezembro de 2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 12:38:17. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

22/02/2024, 00:00

Processo Desarquivado

20/02/2024, 13:08

Juntada de certidão

20/02/2024, 13:07

Arquivado Provisoramente

12/03/2020, 13:48

Publicado Certidão em 28/02/2020.

28/02/2020, 05:24

Publicado Certidão em 28/02/2020.

28/02/2020, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/02/2020, 02:40

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 17:35

Juntada de certidão

09/07/2019, 17:04

Juntada de certidão

05/07/2019, 13:27

Juntada de certidão

03/07/2019, 15:58

Publicado Decisão em 03/07/2019.

03/07/2019, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2019, 17:04

Decisão interlocutória - indeferimento

28/06/2019, 13:13

Recebidos os autos

28/06/2019, 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

19/06/2019, 16:40

Juntada de Petição de petição

17/06/2019, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2019, 03:06

Publicado Certidão em 02/04/2019.

02/04/2019, 03:06

Juntada de certidão

29/03/2019, 14:05

Juntada de certidão

28/03/2019, 16:18

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 16:18

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 12:50

Publicado Decisão em 27/03/2019.

27/03/2019, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2019, 09:49

Recebidos os autos

24/03/2019, 09:57

Decisão interlocutória - indeferimento

24/03/2019, 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

28/01/2019, 18:16

Juntada de Petição de petição

24/01/2019, 10:58

Publicado Decisão em 21/01/2019.

21/01/2019, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2018, 02:23

Decisão interlocutória - deferimento

14/12/2018, 13:02

Recebidos os autos

14/12/2018, 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

13/12/2018, 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2018, 18:35

Publicado Decisão em 26/11/2018.

26/11/2018, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/11/2018, 02:23

Decisão interlocutória - recebido

20/11/2018, 20:20

Recebidos os autos

20/11/2018, 20:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

26/10/2018, 07:03

Juntada de Petição de emenda à inicial

25/10/2018, 23:56

Publicado Decisão em 04/10/2018.

04/10/2018, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2018, 06:39

Decisão interlocutória - emenda à inicial

27/09/2018, 14:45

Recebidos os autos

27/09/2018, 14:45

Juntada de Petição de petição

25/09/2018, 13:12

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

28/08/2018, 13:21

Juntada de certidão

28/08/2018, 13:21

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

28/08/2018, 09:22

Distribuído por sorteio

28/08/2018, 09:22

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Decorrido prazo de SUELY DE OLIVEIRA BASTOS em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de HESDDRAS FRANCO GOMES em 24/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUELY DE OLIVEIRA BASTOS em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de HESDDRAS FRANCO GOMES em 15/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 23/02/2024.

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