Procedimento Comum Cível 0705659-37.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 16:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

27/02/2024, 15:55

Recebidos os autos

27/02/2024, 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

22/02/2024, 15:07

Transitado em Julgado em 21/02/2024

22/02/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705659-37.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LUIZ VICENTE ARAUJO JUNIOR REQUERIDO: CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO, JULIETA REBECA NOGUEIRA ARAUJO SENTENÇA Postula o autor o arbitramento de alugueres a serem pagos pelos réus em razão do uso, por estes, de bem que integraria sua herança. Cabe, contudo, ao juízo cível o arbitramento de alugueres desde que já fixada, contratual ou judicialmente, a cota-parte que cabe a cada um dos coproprietários. No presente feito, o suposto condomínio encontra-se ainda indiviso, uma vez que ainda não fixada, mediante partilha, pelo juízo de família a cota-parte do imóvel que caberia ao autor em virtude do falecimento de seu genitor. Posto isso, inadequado se mostra o manejo desta da presente demanda uma vez que ainda em trâmite ação de inventário, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, artigo 485, inciso VI). Arcará o autor com as custas processuais, restando suspensa, porém, a exigibilidade delas em virtude da gratuidade de justiça que lhe ora concedo. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais porquanto extinto o feito em seu nascedouro. P.R.I.. Sentença registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 13:32

Recebidos os autos

21/02/2024, 08:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/02/2024, 08:50

Distribuído por sorteio

19/02/2024, 10:58

Documentos

Sentença

•21/02/2024, 08:50

Sentença

•21/02/2024, 08:50