Monitória 0708792-49.2022.8.07.0004 - TJDFT

Monitória 0708792-49.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante do comparecimento espontâneo com a constituição de advogado, dou o réu por citado. Retire a Secretaria a anotação de patrocínio da causa pela Curadoria Especial, devendo permanecer nesta condição somente a advogada recentemente constituída, para quem deve se dar a publicação com prazo de 15 dias. Feito, passo a apreciar o pedido de incompetência do juízo, rejeitando-o. Isso porque a Cédula de Crédito Bancário foi emitida em agência do autor nesta Circunscrição (agência 2113), considerando que na época da emissão e celebração o réu possuía domicílio também nesta Circunscrição (ID 132151238), o que mantém a competência deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL DO RECANTO DAS EMAS E DE SAMAMBÁIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIDE AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DAS PARTES OU DO FORO DE ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. REGRAS DE COMPETÊNCIA. IRREGULARIDADE MANIFESTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. É indevida a realização de presunção abstrata de dificuldade de acesso ao Poder Judiciário nas relações de consumo, mormente diante da organização geográfica do Distrito Federal, que indica a proximidade entre as Cidades Satélites, e do trâmite eletrônico dos procedimentos, razão pela qual não se justifica o reconhecimento da abusividade da cláusula de eleição de foro tão somente com base no fato de não corresponder ao foro do domicílio do consumidor. 2. Esse entendimento não contraria tampouco elimina a finalidade protetiva do consumidor vulnerável, pois lhe subsiste o direito de alegar a incompetência territorial relativa nos casos em que o foro diverso de seu domicílio representar evidente óbice ao exercício pleno de seus direitos, inclusive protocolando a alegação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 340 do CPC. 3. Entretanto, ainda que se cuidando de regra de fixação de competência territorial, portanto, de natureza relativa, não é permitido a parte escolher aleatoriamente, sem qualquer justificativa razoável, foro diverso daqueles legalmente previstos, sob pena de desvirtuar as regras de competência prescritas pelo sistema processual, em ofensa ao Princípio do Juiz Natural e em frontal violação das regras de distribuição de processos, que buscam equalizar a repartição das ações dentre as circunscrições judiciárias do Distrito Federal, otimizando a prestação do serviço jurisdicional. 4. Não possuindo qualquer das partes domicílio abarcado pela Circunscrição Judiciária de Samambaia, não sendo este o local de emissão da Cédula de Crédito Bancário em questão nem de cumprimento da obrigação, ausentes razões plausíveis para o ajuizamento da ação de origem nessa localidade, tem-se por correta decisão que, de ofício, declina da competência para processá-la, encaminhando-a ao local do domicílio do consumidor, em prestígio da regra geral de fixação de competência territorial e do foro eleito pelos contratantes, na medida em que a ação foi proposta em foro que não se enquadra em nenhum critério de fixação de competência previsto em lei. 5. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E IMPROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. (Acórdão 1256602, 07242450420198070000, Relator: ALFEU MACHADO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 15/6/2020, publicado no DJE: 26/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Lado outro, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de eventual requerimento e o fato controvertido que pretendem provar (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Ressalto que se pretenderem ouvir testemunhas, deverão juntar o rol com a respectiva qualificação (art. 470 do CPC); no caso de prova documental, alerto, desde já, que será permitida a juntada apenas de documento novo (art. 435 do CPC). Caso não haja interesse em produzir provas ou transigir, venha expresso e motivado pedido de julgamento antecipado da lide. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

22/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição inicial

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2025

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Sentença em 07/08/2025.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(20)