Cumprimento de sentença 0703769-25.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703769-25.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703769-25.2022.8.07.0004. AUTOR: JOSE RINALDO BEZERRA DE TRINDADE EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Trata-se de ação de conhecimento em sede de cumprimento de sentença em que pretende a parte credora a satisfação de crédito no valor de R$ 57.708,32. Intimado para cumprimento voluntário, o devedor apresentou a presente impugnação ao cumprimento de sentença em que alega excesso de execução no que excede R$ 39.378,10, tendo depositado o valor integral da pretensão para fins de garantir a execução – ID 184397470/1. Assenta o impugnante que há dupla inclusão de multa, todavia entende que há nos autos somente a multa de 1% fixada nos embargos de declaração tidos como protelatórios, destacando que sobre tal multa não incidem honorários advocatícios sucumbenciais. Defende também que os valores a serem restituídos se limitam a 11 parcelas e não ao valor integral do contrato. Sustenta ainda que descabidos os honorários advocatícios em 12% da condenação, eis que foram fixados em 10%, tendo fixado 85% a cargo do réu, os quais acrescidos em 2% em sede de apelação, resultando no percentual final de 10,5%. Em resposta, o impugnado afirma que o impugnante tem razão na restituição somente de 11 parcelas de R$ 893,42, todavia não teria incluído em sua planilha condenação em dano moral no valor de R$ 5.000,00. Defende ainda a incidência de honorários advocatícios sobre a multa, bem como insiste no alcance dos honorários advocatícios em 12%. DECIDO. A r. sentença condenou o devedor conforme segue: Ante o exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR nulo o empréstimo no valor de R$18.140,83 (dezoito mil cento e quarenta reais e oitenta de três centavos), com a consequente devolução dos valores eventualmente cobrados na conta corrente do autor em decorrência desse empréstimo. b) CONDENAR o réu a restituir ao autor o valor de R$ 18.286,74 (dezoito mil duzentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos), corrigido monetariamente desde a data do evento danoso (06.12.22) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca, porém desproporcional, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios na proporção de 15% para o Autor e 85% para o Banco Requerido. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A r. sentença foi mantida em sede de embargos de declaração, tendo sido imposta multa diante dos efeitos protelatórios da interposição do recurso, multa esta fixada em 1% sobre o valor da causa. A apelação teve negado provimento, ao que majorados os honorários já fixados em 2% sobre o valor da condenação, o que mantido em embargado de declaração, decisão esta que transitou em julgado. Assim, considerando a coisa julgada acima, entendo que razão assiste ao impugnante na sua integralidade, observando inclusive os cálculos apresentados: condenação - R$ 35.166,73; honorários advocatícios em percentual final de 10,5% – R$ 3.692,50; e multa por embargos protelatórios – R$ 518,87 (atualização até 18/12/2023). Quanto ao primeiro item da impugnação, o próprio impugnado admitiu a restituição somente de 11 parcelas de R$ 893,42 e mais R$ 18.286,74, não tendo impugnado o termo a quo para incidência de correção monetária e juros de mora. Acerca da falta de inclusão de dano moral no valor de R$ 5.000,00, razão não assiste ao impugnado, sobretudo porque não houve condenação em danos morais. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, entendo por correto o percentual final de 10,5%, já que a condenação se deu em 10% de 85%, que remete a 8,5% com acréscimo de 2%, diante da sucumbência recíproca e proporcional (CPC, art. 86, caput). Ainda acerca dos honorários advocatícios, esclareço à parte impugnada que não há incidência das multas para fins de cômputo dos honorários advocatícios sucumbenciais, visto que estas não compõem a coisa julgada material, constituindo-se tão somente em meio coercitivo indireto para o cumprimento de obrigação de fazer ou mesmo como penalidade imposta, a qual realizada de ofício e passível de aumento em caso de reiteração, tudo consoante precedente jurisprudencial do STJ (REsp 1367212, 3ª Turma do STJ, Relator Ministro Villas Bôas Cueva, julgado em 20/06/2017, publicado no DJe em 01/08/2017). Assim, entendo que não incidem honorários advocatícios sobre a multa por embargos protelatórios. Por fim, destaco que não há incidência das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, já que garantido o juízo tempestivamente. Ante o exposto, acolho integralmente a presente impugnação. Fixo honorários advocatícios em percentual de 10% sobre o excesso de execução reconhecido, o que faço com lastro no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, todavia suspendo a cobrança no prazo e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, já que o impugnado é beneficiário da gratuidade da justiça. Reconheço por imutáveis os cálculos apresentados pelo impugnante no ID 184397469, todavia carecendo de atualização a partir de 18/12/2023, as quais ora realizo e junto as minutas em anexo. Neste contexto, destaco que com a atualização, os valores devidos ao credor JOSÉ RINALDO apontam para a quantia de R$ 38.213,80, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos de 10% remetem ao valor de R$ 4.012,45 e a multa em favor de JOSÉ RINALDO em razão dos embargos protelatórios alcançaram a cifra de R$ 524,71 (atualização até 27/05/2024), valores a serem atualizados, caso demore o pagamento definitivo. Preclusa esta decisão, à Secretaria para que libere, seja por transferência eletrônica, seja por alvará de levantamento, as quantias do parágrafo acima para o credor JOSÉ RINALDO e seu advogado, ou tudo para este, caso possua poderes outorgados, tudo a partir do depósito judicial de ID 184397470/1, devendo o excedente ser restituído ao devedor BRB. Feito, tornem conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

29/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE RINALDO BEZERRA DE TRINDADE em 23/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Certidão em 10/04/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 21/02/2025

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RINALDO BEZERRA DE TRINDADE em 14/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Publicado Sentença em 23/01/2025.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(29)