Acordo de Não Persecução Penal 0722857-06.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Taguatinga

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ - SARGENTO DA PMDF - MAT. 73.054-8

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANSKBEL JACQUES DE SOUSA LIMA

OAB/DF 65650·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ - SARGENTO DA PMDF - MAT. 73.054-8

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ROGER CARVALHO ARAUJO

Terceiro

PATRICIA SANTOS LEAL

CPF

Reu

WEBERTON DA SILVA FERREIRA

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSOCIACAO DOS IDOSOS DE TAGUATINGA DF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ROGER CARVALHO ARAUJO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 16:32

Juntada de certidão

13/02/2025, 15:36

Juntada de certidão

13/02/2025, 15:35

Juntada de certidão

13/02/2025, 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/02/2025, 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/02/2025, 12:16

Recebidos os autos

03/02/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 17:25

Outras decisões

03/02/2025, 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA

24/01/2025, 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/01/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 15:11

Juntada de certidão

23/01/2025, 15:10

Juntada de certidão

17/01/2025, 17:31

Juntada de certidão

30/09/2024, 15:53

Todas as movimentações(115)

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 16:32

Juntada de certidão

13/02/2025, 15:36

Juntada de certidão

13/02/2025, 15:35

Juntada de certidão

13/02/2025, 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/02/2025, 19:19

Documentos

Certidão

•13/02/2025, 15:36

Certidão

•13/02/2025, 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/02/2025, 12:16

Recebidos os autos

03/02/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 17:25

Outras decisões

03/02/2025, 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA

24/01/2025, 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/01/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 15:11

Juntada de certidão

23/01/2025, 15:10

Juntada de certidão

17/01/2025, 17:31

Juntada de certidão

30/09/2024, 15:53

Expedição de Carta.

25/09/2024, 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/09/2024, 08:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/09/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2024, 10:19

Expedição de Mandado.

27/08/2024, 09:56

Recebidos os autos

26/08/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

23/08/2024, 19:29

Transitado em Julgado em 19/08/2024

23/08/2024, 18:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.

20/08/2024, 14:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.

20/08/2024, 13:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.

19/08/2024, 04:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/08/2024, 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/08/2024, 16:59

Recebidos os autos

09/08/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 14:50

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

09/08/2024, 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

02/08/2024, 16:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/08/2024, 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/08/2024, 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/06/2024, 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/05/2024, 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/04/2024, 08:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/04/2024, 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/04/2024, 18:42

Juntada de ficha de inspeção judicial

05/04/2024, 16:47

Recebidos os autos

01/04/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

01/04/2024, 08:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/02/2024, 18:57

Juntada de certidão

28/02/2024, 17:30

Juntada de alvará de levantamento

28/02/2024, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 02:46

Publicado Decisão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO OS ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL pactuados entre o Ministério Público e a Defesa dos autuados PATRICIA SANTOS LEAL e WEBERTON DA SILVA FERREIRA, nos termos do §4º do art. 28-A do Código de Processo Penal.

22/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/02/2024, 12:05

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

20/02/2024, 16:38

Recebidos os autos

20/02/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 13:46

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

20/02/2024, 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

02/02/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/02/2024, 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/02/2024, 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/12/2023, 19:11

Recebidos os autos

13/12/2023, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 09:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

12/12/2023, 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/12/2023, 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/12/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 17:21

Juntada de certidão

06/12/2023, 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/12/2023, 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/11/2023, 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/11/2023, 16:32

Recebidos os autos

20/11/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 16:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

20/11/2023, 14:06

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

20/11/2023, 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/11/2023, 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/11/2023, 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/11/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

15/11/2023, 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/11/2023, 16:51

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

13/11/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 18:58

Desentranhado o documento

13/11/2023, 18:57

Cancelada a movimentação processual

13/11/2023, 18:57

Juntada de certidão

13/11/2023, 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/11/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2023, 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/10/2023, 15:57

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

30/10/2023, 21:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Taguatinga

30/10/2023, 21:51

Expedição de Alvará de Soltura .

30/10/2023, 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/10/2023, 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/10/2023, 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/10/2023, 14:52

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/10/2023 11:58, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

28/10/2023, 14:09

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

28/10/2023, 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/10/2023, 13:19

Juntada de certidão

28/10/2023, 12:59

Juntada de gravação de audiência

28/10/2023, 11:57

Juntada de certidão

28/10/2023, 11:48

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2023 11:58, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

28/10/2023, 11:46

Juntada de laudo

28/10/2023, 11:22

Juntada de laudo

28/10/2023, 10:00

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

28/10/2023, 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/10/2023, 06:49

Expedição de Outros documentos.

28/10/2023, 02:52

Expedição de Outros documentos.

28/10/2023, 02:52

Expedição de Outros documentos.

28/10/2023, 02:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

28/10/2023, 02:52

Distribuído por sorteio

28/10/2023, 02:52

Decisão

•03/02/2025, 17:25

Decisão

•03/02/2025, 17:25

Despacho

•26/08/2024, 14:04

Sentença

•09/08/2024, 14:50

Sentença

•09/08/2024, 14:50

Despacho

•01/04/2024, 15:02

Despacho

•01/04/2024, 15:02

Decisão

•21/02/2024, 14:51

Decisão

•20/02/2024, 13:46

Decisão

•20/02/2024, 13:46

Despacho

•13/12/2023, 09:43

Despacho

•20/11/2023, 16:28

Despacho

•20/11/2023, 16:28