Execução de Título Extrajudicial 0725090-34.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0725090-34.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 13:29

Transitado em Julgado em 08/03/2024

11/03/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 02:40

Publicado Sentença em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725090-34.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: COLIBRI BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - EPP EXECUTADO: HELIO GREGORIO GONZAGA DE LIMA, RAYANNE DE JESUS SIQUERA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Verifica-se dos autos que a citação da parte requerida no endereço indicado na petição inicial resultou infrutífera. Diante de tal resultado negativo, foram realizadas pesquisas nos sistemas informatizados conveniados deste Tribunal, das quais se constatou que os demais endereços vinculados à parte demandada pertencem a regiões não abrangidas por esta Circunscrição Judiciária. No presente caso, aplica-se o disposto no art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Dessa forma, em razão da parte requerida não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, em observância às regras de competência instituídas, a extinção do feito é medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 20 de fevereiro de 2024. Assinado digitalmente Vívian Lins Cardoso de Almeida Juíza de Direito Substituta

22/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/02/2024, 13:06

Extinto o processo por incompetência territorial

21/02/2024, 13:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

20/02/2024, 16:41

Juntada de certidão

20/02/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/02/2024, 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/02/2024, 10:38

Outras decisões

01/01/2024, 21:08

Recebidos os autos

01/01/2024, 21:08

Documentos

Sentença

•21/02/2024, 13:06

Sentença

•21/02/2024, 13:06

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado Sentença em 23/02/2024.

Recebidos os autos

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Outras decisões

Recebidos os autos

Todas as movimentações(17)