Procedimento Comum Cível 0742676-44.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742676-44.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742676-44.2023.8.07.0001. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA REQUERIDO: H. DA S. CORTEZ COMERCIAL E DESCARTAVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A petição inicial relata que, em decorrência das perdas registradas em 2018 pela SICOOB Credilojista, foi realizada uma Assembleia Geral Ordinária (AGO) em abril de 2022. Nessa assembleia, decidiu-se que o saldo devedor remanescente seria cobrado judicialmente dos associados que deixaram de operar com a cooperativa, optaram pelo desligamento ou foram excluídos do quadro associativo pelo Banco Central do Brasil. Uma auditoria especial junto à SICOOB CREDFAZ e à Confederação Nacional de Auditoria Cooperativa (CNAC) constatou que as perdas em 2018 totalizaram R$13.973.418,29, sendo recuperado até junho de 2022 o montante de R$ 332.002,10. Diante disso, a cooperativa requerida está em débito com a cooperativa autora em relação ao rateio das perdas. Alega-se que a requerida participou da origem do prejuízo, mas não cumpriu com a obrigação de cobri-lo. Após enviar uma notificação extrajudicial em janeiro de 2023 para que a requerida efetuasse o pagamento do rateio das perdas, sem obter resposta, a autora busca agora a satisfação do débito por meio judicial, no valor de R$ 5.738,18. A contestação apresentada pelo requerido argumenta que, de acordo com o artigo 369 do Código de Processo Civil (CPC), as partes têm o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos e influenciar a convicção do juiz. O documento contesta a ação de cobrança movida pelo requerente, alegando, em primeiro lugar, a inépcia da petição inicial. Na parte relativa à preliminar de inépcia da petição inicial, o requerido argumenta que os documentos apresentados são insuficientes, não havendo contrato assinado entre as partes para abertura de conta cooperativa, o que é essencial para a ação. Além disso, destaca que o estatuto da cooperativa é o documento que indica a forma de devolução das sobras aos associados e como cobrir os prejuízos, e que o requerente não apresentou documentos probatórios referentes ao Fundo de Reserva da cooperativa. O requerido impugna o valor da causa, argumentando que o capital social da requerida é de R$ 200,00, e que não foram apresentados documentos comprobatórios dos valores devidos pelos cooperados. Ele também contesta a forma como foi feito o rateio das perdas do exercício de 2018, alegando que as sobras já superaram os prejuízos, e que não houve a correta utilização do fundo de reserva da cooperativa para cobrir tais perdas. Além disso, o requerido argumenta que a cooperativa agiu de forma irregular ao cobrar valores dos cooperados sem comprovar o esgotamento do fundo de reserva, e que a responsabilidade da cooperativa deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes é consumerista. Ele alega que a cooperativa não cumpriu com suas obrigações contratuais de proteção e garantia do patrimônio depositado pelo requerente. Em resumo, a contestação questiona a validade da petição inicial, impugna o valor da causa, contesta a forma como foi feito o rateio das perdas do exercício de 2018, e argumenta que a cooperativa agiu de forma irregular ao cobrar valores sem comprovar a correta utilização do fundo de reserva e sem cumprir suas obrigações contratuais. O argumento apresentado na réplica se baseia na natureza da associação à cooperativa de crédito, enfatizando que ao se tornar cooperada, a empresa requerida assumiu direitos e responsabilidades inerentes à sociedade cooperativa. Destaca-se que a participação na cooperativa pressupõe o vínculo societário, conforme evidenciado pelos extratos de conta corrente apresentados. Além disso, a réplica esclarece que as cooperativas, embora realizem atividade econômica, têm como objetivo beneficiar todos os associados, sem visar o lucro, conforme estabelecido pela legislação pertinente. Os cooperados contribuem material e imaterialmente para a sociedade, assumindo responsabilidade sobre o patrimônio comum. Quando ocorrem prejuízos, como no caso da SICOOB CREDILOJISTA, estes podem ser rateados entre os sócios de acordo com a legislação cooperativista. O rateio de perdas é uma obrigação societária, cuja deliberação é tomada em assembleia geral, vinculando todos os membros da cooperativa. O demonstrativo de rateio detalhado mostra como os valores das perdas são distribuídos entre os associados, levando em consideração suas operações e participações percentuais. Portanto, a empresa requerida é responsável por sua parcela no rateio de perdas, conforme suas operações e participação no saldo médio diário das atividades da cooperativa. Quanto à alegação de fraude administrativa, destaca-se que a responsabilidade dos antigos gestores só pode ser estabelecida mediante prova robusta de atos culposos ou dolosos que tenham causado prejuízo à cooperativa. Finalmente, a réplica reforça que a responsabilidade dos associados não se limita ao valor do capital social subscrito, pois eles são responsáveis pelas perdas de acordo com a legislação cooperativista e os critérios estabelecidos em assembleia geral. O valor da causa é justificado com base nos cálculos do rateio de perdas e nas operações da empresa requerida dentro da cooperativa. É o relatório. A impugnação ao valor da causa não procede, pois o valor atribuído à causa corresponde exatamente ao montante cobrado pela parte autora, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil. O valor da causa é determinado com base no pedido formulado na inicial, e no presente caso, o montante pleiteado reflete de maneira precisa a quantia objeto da demanda. Portanto, não há razão para a alteração do valor da causa, uma vez que este está em conformidade com as disposições legais aplicáveis. Quanto à documentação que acompanha a inicial, verifico que há dois documentos sigilosos. À Secretaria, para que habilite a visualização dos documentos ID 175169264 e 175169265 aos advogados da ré, para que se manifestem no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá a ré informar se pretende produzir provas em relação às alegações de fraude e utilização irregular do fundo de reserva. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Decorrido prazo de H. DA S. CORTEZ COMERCIAL E DESCARTAVEIS LTDA em 23/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

Processo Desarquivado

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