Ação Penal - Procedimento Sumário 0743655-74.2021.8.07.0001 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0743655-74.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0743655-74.2021.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO SANTANA RANGEL EDITAL - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 (sessenta) dias O MM Dr.(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO, Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília, na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, por este Juízo e Cartório se processa Ação Penal, em que é autor Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e ré(u) o(a) infra qualificado(a), denunciado(a) como incurso(a) na Incidência em referência e, não tendo sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, pelo presente meio, INTIMA-O(A), do teor da Sentença proferida nos termos do dispositivo transcrito, bem como, para que, caso queira, apresente recurso em face da sentença condenatória, no prazo de 05 (cinco) dias após o prazo deste Edital. Para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) ré(u), mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no "DJe". Fica o(a) ré(u) cientificado(a) que a sede deste Juízo e horário de funcionamento constam do caput deste edital. Dado e passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF. 21 de fevereiro de 2024 14:00:44. Segue, o presente edital. assinado por determinação do MM. Juiz de Direito. Ré(u): ANTONIO SANTANA RANGEL MORADOR DE RUA - SETOR DE OFICINAS DO SUDOESTE - SUDOESTE, DF, 0, Nao informado, Nao informado, BRASÍLIA - DF - CEP: 71261-110 SENTENÇA (... ) DISPOSITIVO... Por tais fundamentos, julgo procedente a denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado ANTONIO SANTANA RANGEL, já qualificado, como incurso nas penas dos crimes previstos nos arts. 147, 329, e 163, parágrafo único, inciso III, na forma do art. 69, todos do Código Penal. 3.1. QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA (Art. 147, caput, do CP) Pena definitiva – A pena privativa de liberdade fica definitivamente fixada em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Pena de multa – Não aplicável, tendo em vista a fixação de pena restritiva de liberdade. 3.2. QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA (Art. 329, caput, do CP) Pena definitiva – A pena privativa de liberdade fica definitivamente fixada em 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. Pena de multa – Não há previsão legal de pena de multa para o referido tipo penal. 3.3. QUANTO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP) Pena definitiva – A pena privativa de liberdade fica definitivamente fixada em 7 (sete) meses de detenção. Pena de multa – No que tange à pena de multa, atento ao disposto no nos artigos 49 e 60 do Código Penal, fixo-a em 11 (onze) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época da prática do crime. 3.4. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES – REGRA DO ART. 69 DO CP As três condutas praticadas pelo réu ostentam caracteres próprios e devem ser cumuladas na conformidade do art. 69 do Código Penal, razão pela qual a PENA DEFINITIVA FICA ESTIPULADA EM 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, além de 11 (onze) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época da prática do crime. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Regime inicial de cumprimento de pena – A pena, em relação todos os crimes, deverá ser cumprida em regime inicial aberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, tendo em vista que o réu é tecnicamente primário, eis que a última condenação expirou em 2009, devendo ser reconhecida o efeito da prescrição dos efeitos da reincidência (art. 64, I, CP). Detração – não aplicável tendo em vista a fixação do regime aberto. Além disso, o réu permaneceu preso cautelarmente por apenas dois dias (ID 111175176). Deixo de conceder os benefícios previstos no artigo 44 do Código Penal (substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos), uma vez que não foram preenchidos os requisitos previstos, tendo em vista que dois dos três crimes foram praticados mediante violência e grave ameaça à pessoa. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAL - Por outro lado, presentes os requisitos do art. 77 do Código Penal, o sentenciado faz jus à suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade. Nesta direção, suspendo a execução da pena privativa de liberdade por 02 (dois) anos (período de prova), sendo que, na forma do artigo 78, § 1º, do CP, deverá o condenado, no primeiro ano do prazo, prestar serviços à comunidade por 80 (oitenta) horas, cabendo ao Juízo da execução fixar o local e a periodicidade do cumprimento. Durante todo o período de prova (02 anos), o o réu deverá cumprir as condições previstas no art. 78, § 2º, do CP (proibição de freqüentar bares e prostíbulos; proibição de ausentar-se do Distrito Federal, sem autorização judicial; comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, para informar e justificar suas atividades). Não houve pedido de decretação da prisão preventiva, ou mesmo outra medida cautelar, por parte do Ministério Público (Art. 387, § 1º, CP). Assim, determino a cessação das medidas cautelares provisoriamente aplicadas conforme decisão ID 111175176. Deixo de condenar o réu à reparação mínima do dano, consoante dispõe o art. 387, IV do Código de Processo Penal, frente à inexistência de pedido neste sentido. Edital - Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

22/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Criminal de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

Todas as movimentações(154)