Execução Fiscal 0714841-07.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2021

Valor da Causa

R$ 16.485,84

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 19:32

Processo Desarquivado

21/02/2025, 05:06

Juntada de certidão

28/11/2024, 14:20

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 17:59

Juntada de certidão

26/08/2024, 07:21

Juntada de certidão

25/06/2024, 16:38

Juntada de alvará de levantamento

25/06/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 16:46

Transitado em Julgado em 20/05/2024

21/05/2024, 15:34

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 19:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:13

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714841-07.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUCIA MARIA MURAT VASCONCELLOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Não se prestam, portanto, à modificação da sentença embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. A informação acerca do cancelamento dos débitos veio ao feito somente após a preclusão da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, de modo que a extinção da demanda não ocorreu em razão da defesa por ela manejada, mas sim por motivos administrativos diversos que não vieram aos autos por nenhuma das partes, razões pelas quais não há falar em condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios nessa situação. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 13:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/03/2024, 19:48

Todas as movimentações(74)

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 19:32

Processo Desarquivado

21/02/2025, 05:06

Juntada de certidão

28/11/2024, 14:20

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 17:59

Juntada de certidão

26/08/2024, 07:21

Juntada de certidão

25/06/2024, 16:38

Juntada de alvará de levantamento

25/06/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 16:46

Transitado em Julgado em 20/05/2024

21/05/2024, 15:34

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 19:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:13

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714841-07.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUCIA MARIA MURAT VASCONCELLOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Não se prestam, portanto, à modificação da sentença embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. A informação acerca do cancelamento dos débitos veio ao feito somente após a preclusão da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, de modo que a extinção da demanda não ocorreu em razão da defesa por ela manejada, mas sim por motivos administrativos diversos que não vieram aos autos por nenhuma das partes, razões pelas quais não há falar em condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios nessa situação. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 13:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/03/2024, 19:48

Recebidos os autos

20/03/2024, 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/03/2024, 20:40

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 15:56

Recebidos os autos

04/03/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/04/2023, 16:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/11/2022, 14:57

Publicado Sentença em 29/11/2022.

29/11/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

28/11/2022, 01:08

Recebidos os autos

24/11/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 16:57

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

24/11/2022, 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/09/2022, 11:07

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 16:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.

19/07/2022, 02:25

Decorrido prazo de LUCIA MARIA MURAT VASCONCELLOS em 23/06/2022 23:59:59.

24/06/2022, 00:27

Publicado Decisão em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 14:57

Recebidos os autos

27/05/2022, 14:15

Rejeitada a exceção de pré-executividade

27/05/2022, 14:15

Juntada de certidão

18/03/2022, 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/11/2021, 11:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2021 23:59:59.

26/11/2021, 00:21

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 18:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2021 23:59:59.

20/10/2021, 02:24

Decorrido prazo de LUCIA MARIA MURAT VASCONCELLOS em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:26

Juntada de certidão

07/10/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 12:26

Recebidos os autos

28/09/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 00:00

Decorrido prazo de LUCIA MARIA MURAT VASCONCELLOS em 17/09/2021 23:59:59.

18/09/2021, 02:24

Publicado Certidão em 26/08/2021.

27/08/2021, 14:23

Publicado Decisão em 26/08/2021.

27/08/2021, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

27/08/2021, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

27/08/2021, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714841-07.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUCIA MARIA MURAT VASCONCELLOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, atendendo à determinação do MM. Juiz, procedi à pesquisa por meio do sistema SISBAJUD e, verificando a existência de saldo disponível em contas correntes/aplicações da parte d Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714841-07.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUCIA MARIA MURAT VASCONCELLOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que fo

25/08/2021, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/08/2021, 11:47

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 11:47

Juntada de certidão

24/08/2021, 11:46

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)

20/08/2021, 09:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

19/08/2021, 19:57

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

18/08/2021, 18:22

Recebidos os autos

04/08/2021, 17:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/08/2021, 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/07/2021, 14:03

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

08/07/2021, 21:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2021 09:00, CEJUSC-FISCAL.

08/07/2021, 21:47

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 12:40

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 17:26

Recebidos os autos

22/03/2021, 12:27

Decisão interlocutória - recebido

22/03/2021, 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

19/03/2021, 11:29

Audiência Conciliação designada em/para 08/07/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

19/03/2021, 10:23

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

19/03/2021, 10:23

Distribuído por sorteio

19/03/2021, 10:23

Documentos

Sentença

•26/08/2024, 07:21

Sentença

•26/03/2024, 13:05

Sentença

•20/03/2024, 19:48

Despacho

•08/03/2024, 15:56

Despacho

•04/03/2024, 15:15

Sentença

•24/11/2022, 16:57

Decisão

•27/05/2022, 14:57

Decisão

•27/05/2022, 14:15

Despacho

•28/09/2021, 12:26

Despacho

•28/09/2021, 00:00

Decisão

•24/08/2021, 11:47

Anexo

•19/08/2021, 19:57

Decisão

•04/08/2021, 17:34

Decisão

•22/03/2021, 12:27