Execução Fiscal 0003920-97.2016.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0003920-97.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/09/2024, 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/09/2024, 16:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:20

Decorrido prazo de N C DOS SANTOS RODRIGUES SUPERMERCADOS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:16

Publicado Decisão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003920-97.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: N C DOS SANTOS RODRIGUES SUPERMERCADOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 18:51

Declarada incompetência

08/02/2024, 04:16

Recebidos os autos

08/02/2024, 04:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/06/2023, 13:26

Juntada de certidão

27/06/2023, 13:26

Decorrido prazo de N C DOS SANTOS RODRIGUES SUPERMERCADOS em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 13:17

Publicado Certidão em 14/06/2021.

14/06/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

12/06/2021, 02:21

Documentos

Decisão

•20/02/2024, 18:51