Execução Fiscal 0048814-12.2012.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0048814-12.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 01:51

Transitado em Julgado em 15/07/2024

15/07/2024, 01:51

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 18:27

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

18/06/2024, 18:27

Recebidos os autos

18/06/2024, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

18/06/2024, 17:12

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/06/2024, 18:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/06/2024, 17:49

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

10/06/2024, 17:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:20

Decorrido prazo de CELSO DIAS DE FARIAS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:14

Publicado Decisão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0048814-12.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CELSO DIAS DE FARIAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes. Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 18:09

Documentos

Sentença

•18/06/2024, 18:27

Decisão

•20/02/2024, 18:09

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DIAS DE FARIAS em 15/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(25)