Execução Fiscal 0049280-53.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 5.302,17

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

STAR COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

EURIPEDES NOE DA CUNHA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2025, 01:36

Transitado em Julgado em 10/05/2025

10/05/2025, 01:36

Publicado Sentença em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:24

Publicado Sentença em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:27

Expedição de Sentença.

27/03/2025, 14:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/03/2025, 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2025, 14:48

Recebidos os autos

27/03/2025, 14:48

Expedição de Sentença.

27/03/2025, 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

13/09/2024, 13:20

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/09/2024, 13:19

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

12/09/2024, 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/09/2024, 16:24

Todas as movimentações(31)

Arquivado Definitivamente

10/05/2025, 01:36

Transitado em Julgado em 10/05/2025

10/05/2025, 01:36

Publicado Sentença em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:24

Publicado Sentença em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:27

Documentos

Sentença

•27/03/2025, 14:48

Sentença

•27/03/2025, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:27

Expedição de Sentença.

27/03/2025, 14:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/03/2025, 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2025, 14:48

Recebidos os autos

27/03/2025, 14:48

Expedição de Sentença.

27/03/2025, 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

13/09/2024, 13:20

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/09/2024, 13:19

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

12/09/2024, 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/09/2024, 16:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:20

Decorrido prazo de STAR COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:14

Decorrido prazo de EURIPEDES NOE DA CUNHA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:14

Publicado Decisão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049280-53.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: STAR COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME, EURIPEDES NOE DA CUNHA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 18:50

Recebidos os autos

08/02/2024, 04:16

Declarada incompetência

08/02/2024, 04:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/12/2023, 16:45

Decorrido prazo de STAR COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 25/02/2022 23:59:59.

01/03/2022, 15:39

Decorrido prazo de EURIPEDES NOE DA CUNHA em 25/02/2022 23:59:59.

01/03/2022, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 02:26

Publicado Certidão em 19/11/2021.

19/11/2021, 02:26

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 14:48

Distribuído por sorteio

08/06/2018, 16:03

Sentença

•27/03/2025, 14:48

Decisão

•20/02/2024, 18:50

Decisão

•08/02/2024, 04:16