Execução de Título Extrajudicial 0054751-21.2007.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0054751-21.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0054751-21.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA EXECUTADO: DIVANIA ALVES DA SILVA, TARQUINIO BRASIL BARBOSA REVEL: GREAT SOLUTIONS NETWORKS E INFORMATICA LTDA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título judicial proposta por CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em face de GREAT SOLUTIONS NETWORKS E INFORMATICA LTDA - EPP e outros, partes qualificadas. Pela decisão de ID 78723483, foi determinada a suspensão do processo em razão da não localização de bens passíveis de penhora, na forma do art. 921, §1º, do CPC. O despacho de ID 187133469 determinou a intimação do exequente para manifestação sobre eventual prescrição intercorrente. Ao ID 187578617 manifestação do segundo executado, por meio da Defensoria Pública. Manifestação do exequente (ID 188229149), refutando a ocorrência de prescrição, sustentando que não houve inércia. É relatório. DECIDO. Como cediço, o instituto da prescrição está relacionado com o princípio da segurança jurídica, com estabelecimento de prazo para exercício do direito de ação. A prescrição intercorrente, por seu turno, é um fenômeno endoprocessual derivado do princípio constitucional da razoável duração do processo. O prazo da prescrição intercorrente regula-se pelo prazo de prescrição do direito material, conforme novel artigo 206-A do Código Civil (Sum. 150 STF), sendo no presente caso de 5 anos a teor do disposto no art. 206, §5º, I, do CC. Conforme relatado, em 10/03/2017, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano (ID 78723483), fluindo após tal interregno o prazo prescricional. Ressalte-se que desde a determinação de suspensão não foi apresentado pelo exequente qualquer bem passível de penhora. Registro, ainda, que não houve qualquer fato apto à interrupção da prescrição, tal como efetiva constrição de bens dos executados. Portanto, verifico a ocorrência da prescrição intercorrente, já que transcorrido prazo superior a 5 anos desde a suspensão prevista no art. 921, §1º, do CPC. Sobre o tema, veja-se a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fenômeno jurídico da prescrição intercorrente visa a extinguir a pretensão executória diante da paralisação ou de andamentos ineficazes no curso do processo, tal como no caso dos autos. 2. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento particular prescreve em cinco anos, conforme art. 206, §5º, I, do CC/2002. 3. O prazo a ser aplicado para verificar a prescrição intercorrente ao presente caso é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206-A, do Código Civil. 4. No caso, o termo inicial ocorreu em 18 de março de 2016 e o final em 18 de março de 2021. 5. Em face da ausência de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva, deve ser mantida a declaração da prescrição intercorrente. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sem honorários. (Acórdão 1430408, 00021430720118070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2022, publicado no PJe: 24/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição da pretensão da parte exequente e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, V, do CPC. Por fim, ressalta-se que não cabe condenação das partes em custas e honorários advocatícios, conforme o seguinte dispositivo legal: "art. 921, § 5º: O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

07/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GREAT SOLUTIONS NETWORKS E INFORMATICA LTDA - EPP em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIVANIA ALVES DA SILVA em 08/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 01/10/2024.

Publicado Certidão em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(168)

legal

Todos os documentos(47)