Execução de Título Extrajudicial 0700382-32.2018.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 15:40

Transitado em Julgado em 25/04/2024

26/04/2024, 15:39

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SALES em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:14

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700382-32.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: PAULO ROBERTO SALES EXECUTADO: ANDERSON MOL DA COSTA SENTENÇA PAULO ROBERTO SALES ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ANDERSON MOL DA COSTA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 12586832) e foi suspenso por falta de bens em 06/02/2019 (Decisão de ID 18211144,Certidão de ID 28497214). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 08:21

Recebidos os autos

26/03/2024, 20:25

Declarada decadência ou prescrição

26/03/2024, 20:25

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 20:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

18/03/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 11:38

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SALES em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 02:45

Publicado Certidão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:45

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700382-32.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: PAULO ROBERTO SALES EXECUTADO: ANDERSON MOL DA COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 08 de junho de 2018 pela Decisão de ID 18211144, até 08 de junho de 2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em dobro para Defensoria Pública. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 14:30:50. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

22/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 14:38

Processo Desarquivado

21/02/2024, 14:38

Juntada de certidão

21/02/2024, 14:37

Arquivado Provisoramente

18/03/2020, 18:01

Publicado Certidão em 06/03/2020.

06/03/2020, 02:53

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2020, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2020, 03:16

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 18:08

Juntada de certidão

18/02/2019, 16:50

Publicado Certidão em 11/02/2019.

11/02/2019, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/02/2019, 02:43

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 14:27

Juntada de certidão

06/02/2019, 14:35

Juntada de Petição de petição

05/02/2019, 15:58

Publicado Certidão em 29/11/2018.

29/11/2018, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/11/2018, 06:55

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 15:47

Expedição de Certidão.

26/11/2018, 15:29

Juntada de certidão

26/11/2018, 15:29

Decorrido prazo de ANDERSON MOL DA COSTA em 22/11/2018 23:59:59.

23/11/2018, 08:12

Publicado Edital em 17/10/2018.

17/10/2018, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2018, 07:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2018, 10:32

Juntada de Petição de diligência

04/10/2018, 10:32

Juntada de Petição de diligência

14/09/2018, 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/09/2018, 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/09/2018, 16:30

Juntada de Petição de diligência

14/09/2018, 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2018, 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2018, 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2018, 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2018, 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2018, 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2018, 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2018, 11:46

Expedição de Mandado.

06/09/2018, 21:15

Expedição de Mandado.

06/09/2018, 21:15

Expedição de Mandado.

06/09/2018, 21:15

Juntada de Petição de petição

14/08/2018, 11:51

Publicado Certidão em 13/08/2018.

13/08/2018, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/08/2018, 03:21

Expedição de Certidão.

08/08/2018, 09:57

Juntada de certidão

08/08/2018, 09:57

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SALES em 31/07/2018 23:59:59.

01/08/2018, 10:41

Publicado Certidão em 17/07/2018.

17/07/2018, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2018, 03:24

Decorrido prazo de DILAN AGUIAR PONTES em 09/07/2018 23:59:59.

10/07/2018, 11:35

Publicado Certidão em 22/06/2018.

22/06/2018, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2018, 04:09

Juntada de certidão

20/06/2018, 12:18

Publicado Decisão em 18/06/2018.

18/06/2018, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2018, 03:22

Decisão interlocutória - deferimento

08/06/2018, 17:51

Recebidos os autos

08/06/2018, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/06/2018, 14:22

Juntada de Petição de petição

21/05/2018, 17:41

Publicado Certidão em 14/05/2018.

14/05/2018, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2018, 07:21

Juntada de certidão

07/05/2018, 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/04/2018, 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2018, 12:41

Expedição de Mandado.

11/04/2018, 18:11

Juntada de Petição de certidão

11/04/2018, 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2018, 18:07

Publicado Decisão em 26/02/2018.

26/02/2018, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2018, 02:07

Decisão interlocutória - recebido

08/02/2018, 21:03

Recebidos os autos

08/02/2018, 21:03

Juntada de Petição de petição

18/01/2018, 19:13

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

17/01/2018, 21:13

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

16/01/2018, 16:58

Juntada de certidão

16/01/2018, 16:58

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

16/01/2018, 11:46

Distribuído por sorteio

16/01/2018, 11:46

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SALES em 24/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SALES em 15/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado Certidão em 23/02/2024.

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