Execução de Título Extrajudicial 0703338-69.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialArras ou SinalInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível de Águas Claras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 18:06

Transitado em Julgado em 24/04/2024

25/04/2024, 18:04

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 20:48

Publicado Sentença em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

09/04/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703338-69.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: PABLO MIRANDA DE SOUZA EXECUTADO: EDJUNIO DE BRITO RAMOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo de execução submetido ao rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Citada a realizar o pagamento do débito nos moldes da lei, a parte devedora apresentou peça de defesa, Exceção de Pré-Executividade (id. 189381072). Manifestação da parte exequente ao id. 189554956. Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do artigo 17 do CPC/2015, para postular em juízo é necessário ter legitimidade para a causa. Essa condição da ação traduz-se na pertinência subjetiva da lide, ou seja, na titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado na petição inicial. No caso dos autos, observa-se que o contrato de Proposta de Compra de Imóvel como Sinal de Reserva Imobiliária de id. 187064308 encontra-se assinado pelo representante da pessoa jurídica MIRANDA ALMEIDA ESCRITÓRIO IMOBILIÁRIO EIRELI, CNPJ n. 37.484.825/0001-39, sendo esta a possuidora legítima de ajuizar a presente ação. Destarte, não poderia o exequente, como pessoa física representante da empresa pleitear direito alheio em nome próprio, consoante artigo 18 do Código de Processo Civil/2015. Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem. Águas Claras, 05 de abril de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/04/2024, 20:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/04/2024, 20:11

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 18:17

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 18:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

08/03/2024, 21:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2024, 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

01/03/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 16:59

Todas as movimentações(26)

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 18:06

Transitado em Julgado em 24/04/2024

25/04/2024, 18:04

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 20:48

Publicado Sentença em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

09/04/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703338-69.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: PABLO MIRANDA DE SOUZA EXECUTADO: EDJUNIO DE BRITO RAMOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo de execução submetido ao rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Citada a realizar o pagamento do débito nos moldes da lei, a parte devedora apresentou peça de defesa, Exceção de Pré-Executividade (id. 189381072). Manifestação da parte exequente ao id. 189554956. Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do artigo 17 do CPC/2015, para postular em juízo é necessário ter legitimidade para a causa. Essa condição da ação traduz-se na pertinência subjetiva da lide, ou seja, na titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado na petição inicial. No caso dos autos, observa-se que o contrato de Proposta de Compra de Imóvel como Sinal de Reserva Imobiliária de id. 187064308 encontra-se assinado pelo representante da pessoa jurídica MIRANDA ALMEIDA ESCRITÓRIO IMOBILIÁRIO EIRELI, CNPJ n. 37.484.825/0001-39, sendo esta a possuidora legítima de ajuizar a presente ação. Destarte, não poderia o exequente, como pessoa física representante da empresa pleitear direito alheio em nome próprio, consoante artigo 18 do Código de Processo Civil/2015. Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem. Águas Claras, 05 de abril de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/04/2024, 20:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/04/2024, 20:11

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 18:17

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 18:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

08/03/2024, 21:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2024, 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

01/03/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 16:59

Outras decisões

23/02/2024, 22:08

Recebidos os autos

23/02/2024, 22:08

Publicado Decisão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703338-69.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: PABLO MIRANDA DE SOUZA EXECUTADO: EDJUNIO DE BRITO RAMOS DECISÃO O instrumento de procuração apresentado encontra-se apócrifo. A Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014 – TJDFT dispõe que somente serão admitidas assinaturas digitais de pessoas naturais e de pessoas naturais representantes de pessoas jurídicas quando realizadas no sistema PJe ou a este destinadas, com a utilização do certificado digital A3 ou equivalente que o venha a substituir, na forma da normatização da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (art. 4º, § 5º). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos instrumento de procuração assinado de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação ou assinado digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ademais, intime-se o requerente para esclarecer o valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), pretendido na inicial, a considerar que nenhuma cláusula no documento de id. 187064308 informa tal contia. Por fim, intime-se o requerente para informar seu endereço completo. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, 20 de fevereiro de 2024. Assinado digitalmente Vívian Lins Cardoso de Almeida Juíza de Direito Substituta

22/02/2024, 00:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

21/02/2024, 18:44

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 11:33

Recebidos os autos

20/02/2024, 17:53

Determinada a emenda à inicial

20/02/2024, 17:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

19/02/2024, 21:08

Distribuído por sorteio

19/02/2024, 20:59

Documentos

Sentença

•05/04/2024, 20:11

Sentença

•05/04/2024, 20:11

Decisão

•23/02/2024, 22:08

Decisão

•20/02/2024, 17:52

Decisão

•20/02/2024, 17:52