Execução de Título Extrajudicial 0705631-69.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705631-69.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705631-69.2024.8.07.0001. REQUERENTE: TRANSPORTADORA PROVISAO LTDA REQUERIDO: VIA EXPRESSO ADMINISTRADORA LTDA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de processo de execução de título extrajudicial secundado em contrato de promessa de compra e venda de veículos gravados com alienação fiduciária, ID 186888812, proposto por Transportadora Provisão LTDA ME em desfavor de Via Expresso Administradora LTDA e Santiago Neves Coutinho, com pedido liminar. O processo foi proposto inicialmente como ação de reintegração de posse e, após aditamento da inicial para execução, houve declínio de competência para este Juízo. O exequente noticia ter celebrado (com o Banco Safra) contrato de alienação fiduciária, sendo possuidor direto dos bens objeto da ação de origem, mas que no dia 03/04/2023, mediante contrato particular de promessa de compra e venda dos "ágio" desses bens, vendeu-os ao executado, para quem transferiu a posse direta. Diz que, todavia, este ficou inadimplente com as parcelas da venda e do financiamento bancário. A parte exequente, para fundamentar o pedido de tutela de urgência, aduz que a credora fiduciária dos veículos está prestes a entrar com ação de busca e apreensão, tendo em vista a inadimplência de três parcelas do financiamento. Diz, ainda, que o executado desativou o rastreador dos veículos. Por fim, alega que o veículo está circulando em São Paulo e requer que seja expedida carta precatória de busca e apreensão com caráter intinerante, tendo em vista a natureza circulante dos bens. Consta agravo de instrumento (AGI nº 0706226-71.2024.8.07.0000 - ID 189180142) em face da decisão que declinou da competência para a comarca de São Paulo/SP, domicílio da parte ré, ainda pendente de apreciação, cuja tutela de urgência foi indeferida. I - Da tutela de urgência O exequente requer a expedição de carta precatória de caráter itinerante para apreensão dos bens em seu favor. Contudo, não veio aos autos endereço onde se encontram os bens e, ainda que viesse, conforme informado pelo credor em petição anterior ao declínio da competência, o veículo está circulando em São Paulo, sem paradeiro específico, o que torna a medida fadada ao insucesso. E mais, a entrega dos bens ao exequente prejudicará, por via reflexa, o credor fiduciário (Banco Safra), o qual realmente detém a propriedade resolúvel e a posse indireta dos bens, o que ofusca sobremaneira a pretensão. Ainda, no presente caso, em que pese a probabilidade do direito, consubstanciada pelo título executivo acostado à inicial, não está presente o perigo de dano apto a ensejar o deferimento da tutela de urgência (CPC, art. 300), à falta de elementos que demonstrem que a parte executada esteja a dilapidar o seu patrimônio com objetivo de se furtar ao adimplemento da obrigação. Em verdade, está patente apenas a mora, fundamento para qualquer ação de execução de título extrajudicial. No que diz respeito a iminência de ver o bem na posse do credor fiduciário, em caso de apreensão, o exequente poderá diligenciar para regularizar os atrasos e afastar a retomada dos bens pelo fiduciário. Ademais, não foram iniciadas as tentativas de localização da executada, de modo que, com a citação, há a possibilidade de pagamento integral do débito e entrega dos veículos, no prazo legal, o que dispensaria a medida ora requerida. Sobre este ponto, vejam-se os precedentes do Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO VIA BACENJUD - DILIGÊNCIAS AINDA PENDENTES PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A medida de arresto pode ser efetivada em caso de não localização da executada, nos termos do art. 830 do CPC, desde que o exequente demonstre que esgotou todos os meios disponíveis para sua localização, em atenção ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC. 2. Havendo diligências ainda pendentes de realização, revela-se correto o indeferimento do pedido de arresto. 3. Recurso desprovido. (Acórdão n.1068054, 07099408320178070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/11/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM ARÁTER ANTECEDENTE. DUPLICATA. INADIMPLEMENTO.PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 2. No caso, a concessão da tutela de urgência mostra-se temerária, pois não se sabe, ao certo, os motivos que levaram a agravada a não honrar com a sua dívida. Não se mostrando suficiente para a concessão do arresto pleiteado a afirmação unilateral da agravante no sentido de que há a possibilidade de não existirem bens da agravada passíveis de satisfazerem a dívida quando do efetivo pagamento. 3. O fato da agravada ter diversos registros nos órgãos de proteção ao crédito não significa, por si só, que não irá honrar as dívidas assumidas. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1055342, 07109852520178070000, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/10/2017, Publicado no DJE: 30/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro desde logo o pedido de tutela de urgência. II - Da emenda à inicial O credor requer a entregue coisa certa, consistente nos bens descritos na cláusula 2ª da contrato de ID 186888812: a) Caminhão trator DAF XF FTT 530, placa RCC 4F49; b) Semi-reboque Guerra Dolly D25059, placa RCC 7H89; c) Semi-reboque Guerra Aberta G2T093, placa RCC 7J69; d) Semi-reboque Guerra Aberta G2D093, placa RCC 8A39. Pretende, ainda, receber a quantia certa de R$ 126.838,46, referente a quatro prestações em atraso, além daquelas que se vencerem no curso do processo. Todavia, os pedidos formulados são incompatíveis com o rito da execução. A intenção do exequente, em verdade, é desfazer o contrato de compra e venda dos bens, caso que reclama o regresso das partes aos estado anterior, o que não é possível no rito da execução, o qual não se contemporiza com apuração de perdas e danos. Desse modo, o único pedido que tem passagem na via eleita é o da cobrança dos valores inadimplidos. Sendo assim, deverá o exequente apresentar nova inicial, na íntegra, adequando seu pedido e causa de pedir, para os limitar na quantia certa devida, à luz da avença. Ademais, deverá apresentar memória do débito, na qual conste o valor total do contrato, as parcelas pagas, com a indicação da taxa de juros e do índice de correção monetária utilizados (art. 798, parágrafo único, incisos I e II do CPC). Alternativamente, deverá emendar a inicial para o rito cabível, no qual poderá discutir todas as nuanças da avença, inclusive a restituição dos bens, caso o queira. Prazo 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

24/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 18/09/2024

Publicado Sentença em 18/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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