Despejo 0706084-64.2024.8.07.0001 - TJDFT

Despejo 0706084-64.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706084-64.2024.8.07.0001. AUTOR: VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A REU: YASMIM RIBEIRO MARTINS DE SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Cuida-se de ação de despejo proposta por VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em face de YASMIM RIBEIRO MARTINS DE SA. Narra a parte autora, em síntese, que: (i) em 30 de maio de 2023, as partes pactuaram o Instrumento Particular de Contrato de Locação de Loja de Uso Comercial (LUC) do Shopping Sul, referente à LUC de n. 298, pelo prazo determinado de 60 (sessenta meses), iniciando-se em 01/07/2023 e findando-se em 30/06/2028; (ii) a requerida ficou eximida da prestação de garantia locatícia; (iii) a ré está em atraso com o pagamento dos encargos locatícios, cujo valor devido já alcança R$ 74.650,16 (setenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e dezesseis centavos). Ao final, requer o deferimento de liminar para desocupação do imóvel dentro do prazo de 15 (quinze) dias. É o breve relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei de Locações, será concedida a liminar de desocupação do imóvel, independentemente de oitiva da parte contrária, nas ações de despejo por falta de pagamento de aluguel e acessórios, quando o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida Lei. No caso em apreço, o contrato de locação de ID. 187290721 comprova a relação contratual estabelecida entre as partes. Por seu turno, a cláusula 26.1 do contrato de locação (ID. 187290721 - Pág. 19) prevê que a parte locatária/requerida ficou eximida da prestação da garantia locatícia. Portanto, considerando que o contrato está destituído de qualquer garantia, defiro a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, sob pena de despejo compulsório, nos termos do disposto no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. Em face do desinteresse da parte autora, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para que apresente contestação em 15 dias, sob pena de revelia. Intime-se da decisão liminar. Admito, para fins de caução, o valor dos alugueis em atraso. O mandado deverá ser cumprido por oficial de justiça. Caso a locatária queira evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação, deverá efetuar o depósito judicial que contemple a integralidade dos valores devidos, no prazo concedido para a desocupação do imóvel (§ 3º do artigo supracitado). Na hipótese de purga da mora, fixo honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, conforme estipulado no contrato. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, SISBAJUD e RENAJUD esgota os meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida. Se as pesquisas não identificarem novos endereços ou as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

22/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/01/2025

Recebidos os autos

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 26/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Recebidos os autos

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