Embargos de Declaração Cível 0711763-97.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração Cível
TJDFT
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/06/2024
Valor da Causa
R$ 25.346,13
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
ANTONIO EZEQUIEL DE ARAUJO NETO
CPF
067.***.***-91
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
VITORIA BORGES DOS SANTOS
OAB/DF 67464
·
CPF
018.***.***-07
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (62)
Partes do Processo
(62)
ANTONIO EZEQUIEL DE ARAUJO NETO
CPF
067.***.***-91
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Reu
Movimentações
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
05/08/2025, 09:06
Juntada de certidão
05/08/2025, 09:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/08/2025, 12:32
Decorrido prazo de ANTONIO EZEQUIEL DE ARAUJO NETO em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025, 02:16
Juntada de Petição de petição
19/07/2025, 11:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025, 02:15
Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025, 02:15
Expedição de Outros documentos.
09/07/2025, 09:02
Recebidos os autos
08/07/2025, 18:25
Embargos de declaração não acolhidos
08/07/2025, 18:25
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/07/2025, 09:50
Juntada de Petição de manifestações
03/07/2025, 11:13
Publicado Despacho em 27/06/2025.
27/06/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025, 02:15
Publicado Despacho em 27/06/2025.
27/06/2025, 02:15
Ver todas as movimentações (106)
Todas as movimentações
(106)
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
05/08/2025, 09:06
Juntada de certidão
05/08/2025, 09:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/08/2025, 12:32
Decorrido prazo de ANTONIO EZEQUIEL DE ARAUJO NETO em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025, 02:16
Juntada de Petição de petição
Documentos
Decisão
•
09/07/2025, 09:02
Decisão
•
08/07/2025, 18:25
19/07/2025, 11:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025, 02:15
Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025, 02:15
Expedição de Outros documentos.
09/07/2025, 09:02
Recebidos os autos
08/07/2025, 18:25
Embargos de declaração não acolhidos
08/07/2025, 18:25
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/07/2025, 09:50
Juntada de Petição de manifestações
03/07/2025, 11:13
Publicado Despacho em 27/06/2025.
27/06/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025, 02:15
Publicado Despacho em 27/06/2025.
27/06/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025, 02:15
Recebidos os autos
24/06/2025, 16:08
Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025, 16:08
Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025, 16:08
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/06/2025, 13:26
Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2025, 14:35
Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2025, 14:33
Expedição de Outros documentos.
09/05/2025, 07:11
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025, 02:16
Juntada de Petição de agravo
08/05/2025, 16:37
Juntada de Petição de agravo
08/05/2025, 16:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025, 02:15
Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025, 02:15
Expedição de Outros documentos.
08/04/2025, 16:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
08/04/2025, 14:24
Recebidos os autos
08/04/2025, 14:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/04/2025, 14:24
Recebidos os autos
08/04/2025, 14:24
Recurso Especial não admitido
08/04/2025, 14:24
Recurso Extraordinário não admitido
08/04/2025, 14:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/04/2025, 16:29
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/04/2025, 16:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/04/2025, 16:09
Recebidos os autos
07/04/2025, 16:09
Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2025, 10:57
Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2025, 10:52
Expedição de Outros documentos.
13/02/2025, 13:32
Juntada de certidão
13/02/2025, 13:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/02/2025, 09:42
Recebidos os autos
13/02/2025, 09:42
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025, 02:16
Juntada de Petição de recurso extraordinário
13/12/2024, 17:22
Juntada de Petição de recurso especial
13/12/2024, 17:21
Publicado Ementa em 25/11/2024.
25/11/2024, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
23/11/2024, 02:16
Expedição de Outros documentos.
21/11/2024, 11:15
Conhecido o recurso de ANTONIO EZEQUIEL DE ARAUJO NETO - CPF: 067.617.981-91 (APELANTE) e não-provido
18/11/2024, 14:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024, 18:40
Expedição de Outros documentos.
24/10/2024, 13:51
Expedição de Certidão.
24/10/2024, 13:17
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/10/2024, 13:12
Recebidos os autos
13/10/2024, 10:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
01/10/2024, 12:12
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/09/2024, 18:54
Juntada de Petição de petição
20/09/2024, 10:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2024, 19:33
Publicado Ementa em 11/09/2024.
11/09/2024, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024, 02:16
Expedição de Outros documentos.
09/09/2024, 12:23
Conhecido o recurso de ANTONIO EZEQUIEL DE ARAUJO NETO - CPF: 067.617.981-91 (APELANTE) e não-provido
04/09/2024, 16:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024, 16:25
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024, 02:16
Publicado Despacho em 16/08/2024.
16/08/2024, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024, 02:17
Expedição de Outros documentos.
15/08/2024, 12:21
Expedição de Certidão.
15/08/2024, 11:46
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/08/2024, 11:41
Expedição de Certidão.
14/08/2024, 12:08
Deliberado em Sessão - Retirado
14/08/2024, 11:46
Expedição de Outros documentos.
14/08/2024, 11:19
Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024, 19:03
Recebidos os autos
13/08/2024, 19:03
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
13/08/2024, 15:39
Decorrido prazo de ANTONIO EZEQUIEL DE ARAUJO NETO em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024, 02:16
Juntada de Petição de petição
05/08/2024, 18:54
Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024, 02:19
Expedição de Outros documentos.
31/07/2024, 15:32
Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
31/07/2024, 10:59
Recebidos os autos
31/07/2024, 10:59
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
30/07/2024, 12:55
Juntada de Petição de petição
26/07/2024, 14:22
Expedição de Outros documentos.
18/07/2024, 16:24
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024, 16:24
Recebidos os autos
14/07/2024, 07:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
01/07/2024, 13:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
27/06/2024, 18:58
Recebidos os autos
27/06/2024, 18:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2024, 18:35
Recebidos os autos
26/06/2024, 21:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
26/06/2024, 18:11
Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
26/06/2024, 17:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/06/2024, 17:14
Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
26/06/2024, 08:39
Recebidos os autos
26/06/2024, 08:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
12/06/2024, 12:12
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
11/06/2024, 18:13
Recebidos os autos
11/06/2024, 18:13
Recebidos os autos
10/06/2024, 17:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2024, 17:28
Distribuído por sorteio
10/06/2024, 17:28
Despacho
•
25/06/2025, 12:14
Despacho
•
25/06/2025, 12:13
Despacho
•
24/06/2025, 16:08
Despacho
•
24/06/2025, 16:08
Agravo
•
08/05/2025, 16:37
Agravo
•
08/05/2025, 16:36
Agravo
•
08/05/2025, 16:36
Decisão
•
08/04/2025, 16:47
Decisão
•
08/04/2025, 14:24
Acórdão
•
21/11/2024, 11:13
Acórdão
•
06/09/2024, 17:01
Despacho
•
14/08/2024, 11:19
Despacho
•
13/08/2024, 19:03
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
Decisão
•
09/07/2025, 09:02
Decisão
•
08/07/2025, 18:25
Despacho
•
25/06/2025, 12:14
Despacho
•
25/06/2025, 12:13
Despacho
•
24/06/2025, 16:08
Despacho
•
24/06/2025, 16:08
Agravo
•
08/05/2025, 16:37
Agravo
•
08/05/2025, 16:36
Agravo
•
08/05/2025, 16:36
Decisão
•
08/04/2025, 16:47
Decisão
•
08/04/2025, 14:24
Acórdão
•
21/11/2024, 11:13
Acórdão
•
06/09/2024, 17:01
Despacho
•
14/08/2024, 11:19
Despacho
•
13/08/2024, 19:03
Decisão
•
31/07/2024, 15:32
Decisão
•
31/07/2024, 10:59
Decisão
•
26/06/2024, 08:39
Sentença
•
16/03/2024, 18:00
Outros Documentos
•
14/03/2024, 15:43
Decisão
•
17/02/2024, 12:53