Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0707641-75.2023.8.07.0016 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0707641-75.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0707641-75.2023.8.07.0016 APELANTE(S) KAUE ALVES DOS SANTOS APELADO(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1807992 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS NÃO APRESENTADAS. ART. 600, §4º DO CPP. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 82, §5º, da Lei 9.099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJDFT. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu como incurso nas penas do artigo 180, §3º, do Código Penal. Em razões recursais, o réu requer a sua absolvição, por ausência de provas. O Ministério Público, em contrarrazões, oficiou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. 3. O apelante não apresentou razões recursais, limitando-se a requerer a apresentação em instância superior, nos termos do art. 600, § 4º do CPP. 4. Nos Juizados Especiais Criminais as razões recursais devem ser apresentadas no mesmo prazo da apelação, no prazo de 10(dez) dias, conforme preceitua o §1º do artigo 82 da Lei 9.099/95. 5. Existindo regra específica na Lei 9.099/95, deve ser afastada a aplicação do artigo 600, § 4º, do CPP, que permite a apresentação das razões do recurso em segunda instância, por força do princípio da especialidade. Preliminar acolhida. 6. Precedentes: Acórdão 1743660, 07061087920218070007, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no PJe: 23/8/2023; Acórdão 1743114, 07034373520208070002, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no PJe: 23/8/2023; Acórdão 1729969, 07057428020208070005, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/7/2023. 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. Sem custas e honorários. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 02 de Fevereiro de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

09/02/2024, 00:00

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Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.

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