Cumprimento de sentença 0735166-71.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0735166-71.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735166-71.2023.8.07.0003. REQUERENTE: JO DE OLIVEIRA REQUERIDO: CORACI CHAGAS DE ARAUJO, FLAVIO CHAGAS DE ARAUJO SENTENÇA Narra o requerente, em síntese, que, em razão de relação de confiança com as partes requeridas, emprestou-lhes a quantia de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), sendo R$ 1.000,00 (um mil reais) destinados à primeira requerida (CORACI) e R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao segundo requerido (FLAVIO). Relata que as partes requeridas se comprometeram a realizar o pagamento da quantia no prazo de 30 (trinta) dias. Assevera, no entanto, que transcorrido o prazo convencionado, os réus não pagaram a quantia que receberam do demandante. Requer, desse modo, sejam os réus condenados a lhe pagar o valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) devidamente atualizado. As partes demandadas, embora tenham sido citadas e intimadas, pessoalmente (ID 180294560 e ID 180326591), acerca da Sessão de Conciliação realizada pelo Terceiro Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação – 3 NUVIMEC (ID 184986540), não compareceram ao ato, tampouco apresentaram qualquer justificativa para a sua ausência. Convertido o julgamento em diligência para que a parte autora pudesse juntar aos autos documentos que atestem as eventuais tratativas realizadas com as partes requeridas e que comprovem o empréstimo realizado, ela informou que emprestou o dinheiro em espécie, não possuindo nenhum comprovante do negócio jurídico (ID 185772759). É o relato do necessário, conquanto dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Registre-se que era ônus das partes demandadas produzirem provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do que estabelece o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015. Os réus, contudo, deixaram de comparecer e oferecer defesa, razão pela qual só lhes resta arcar com as consequências de suas condutas. Aplicáveis assim, à espécie, os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na peça vestibular, consoante a redação do art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 344 do CPC/2015. Sobre o contrato de mútuo, dispõe o artigo 586 do Código Civil, in verbis: "Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade." Desse modo, existindo previsão legal para o negócio jurídico entabulado entre as partes (mútuo), reputam-se verdadeiras as alegações do requerente descritas na exordial de que emprestou aos requeridos a quantia de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), sendo R$ 1.000,00 (um mil reais) destinados à primeira requerida e R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao segundo requerido, mas que ambos os requeridos não efetuaram o pagamento na data avençada, de modo a configurar o inadimplemento e a mora dos réus. Nesse contexto, configurado o inadimplemento dos demandados no tocante à quantia que se comprometeram junto ao requerente, o pagamento ao autor da importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) é medida que se impõe. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a primeira requerida (CORACI) a PAGAR ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação(13/11/2023) e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (28/11/2023), bem como para CONDENAR o segundo requerido (FLAVIO) a PAGAR ao autor a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação (13/11/2023) e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (03/12/2023). E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO NA LIDE, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de juntada

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de certidão de juntada

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Juntada de Petição de certidão de juntada

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

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