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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000496-89.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO TRANQUEIRA, MARLETE LEAL MIRANDA, AVE BRANCA COM DE LETREIROS PLACAS E FAIXAS REPRES LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Para tanto afirma que, apesar de a parte executada estar assistida pela Defensoria Pública, e ter formulado pedido de gratuidade nos autos, em nenhum momento foi apreciada e deferida a gratuidade de justiça para a executada hipossuficiente. É o breve relatório. DECIDO. Defiro a gratuidade de justiça apenas a MARLETE LEAL MIRANDA, que a requereu anteriormente, id 41083058 - Pág. 78. Ficará suspensa a cobrança das custas somente em relação à ela. Quanto aos demais, não há requerimento e prova de hipossuficiência. Indefiro.. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.