Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0700903-40.2024.8.07.0015 - TJDFT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0700903-40.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 16:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.

10/04/2024, 14:20

Recebidos os autos

10/04/2024, 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

10/04/2024, 14:03

Transitado em Julgado em 10/04/2024

10/04/2024, 14:02

Decorrido prazo de MAGDA APARECIDA DOS SANTOS GILDNER em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/04/2024, 22:22

Publicado Sentença em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700903-40.2024.8.07.0015. REQUERENTE: MAGDA APARECIDA DOS SANTOS GILDNER SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Cuida-se de pedido formulado por Magda Aparecida dos Santos Gildner para a lavratura do registro de óbito, liberação e cremação do corpo de Klaus Frank Gildner. O pedido foi deferido no ID 187239448 e os documentos exigidos foram juntados aos autos. O Ministério Público oficiou pela extinção do feito, ID 189417758. É o relatório. DECIDO. Considerando que a pretensão deduzida na inicial foi atendida, e que foram comprovados o registro de óbito e a cremação do falecido, RESOLVO o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela requerente. Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3

13/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 17:35

Julgado procedente o pedido

11/03/2024, 16:39

Recebidos os autos

11/03/2024, 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

11/03/2024, 09:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/03/2024, 17:10

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 17:35

Sentença

•11/03/2024, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700903-40.2024.8.07.0015. REQUERENTE: MAGDA APARECIDA DOS SANTOS GILDNER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MAGDA APARECIDA DOS SANTOS GILDNER, qualificado(a) na exordial, requer AUTORIZAÇÃO JUDICIAL para efetuar a cremação do corpo de KLAUS FRANK GILDNER, nascido em 02/12/1946, filho de Erwin Rudolf Gildner e Margarete Wilhelmine Gildner, inscrito no CPF sob o número 603.256.901-20, técnico em eletrônica, estrangeiro, falecido(o)a em 20 de fevereiro de 2022. Instruiu a inicial com documentos pessoais da parte autora e do(a) falecido(a), bem como com a declaração de óbito, documento comprobatório do agendamento da cremação, dentre outros. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido. É o relatório. Decido. A morte de KLAUS FRANK GILDNER consta como INDETERMINADA, conforme a declaração de óbito nº 35736248-9 tendo por subscritor médico legista Dr(a) Marcus Vinícius Lima, CRM-DF 12916. Muito embora o(a) falecido(a) não tenha grafado formalmente o desejo de ser cremado(a), em vida o manifestou a amigos e familiares. Preceitua o art. 77, § 2º, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) que: “A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1(um) médico-legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária”. No caso presente, além de a certidão de óbito ter sido subscrita por um médico legista, não há, ao que tudo indica, interesse estatal na preservação temporária do corpo para fins de saúde pública ou instrumento de prova judiciária. Logo, tenho por presentes os requisitos legais para o deferimento do pedido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Ante o exposto, acolhendo a manifestação ministerial, 1. Autorizo a CREMAÇÃO do corpo de KLAUS FRANK GILDNER, nascido em 02/12/1946, filho de Erwin Rudolf Gildner e Margarete Wilhelmine Gildner, inscrito no CPF sob o número 603.256.901-20, técnico em eletrônica, estrangeiro, falecido(o)a em 20 de fevereiro de 2022. 2. Deverá a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante de cremação do corpo do(a) extinto(a); 3. Após o cumprimento das determinações acima, dê-se vista ao Ministério Público no Juízo Natural; 4. Dou à presente decisão FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL. Datado e assinado digitalmente. FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto

22/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 10/04/2024

Decorrido prazo de MAGDA APARECIDA DOS SANTOS GILDNER em 09/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Sentença em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

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