Procedimento Comum Cível 0705990-19.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705990-19.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 12:36

Processo Desarquivado

07/05/2024, 04:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

06/05/2024, 17:37

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 13:05

Processo Desarquivado

10/04/2024, 04:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

09/04/2024, 13:49

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 08:39

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 08:37

Decorrido prazo de DAVID FONSECA BARROS em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:45

Publicado Certidão em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 02:56

Publicado Sentença em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705990-19.2024.8.07.0001. REQUERENTE: DAVID FONSECA BARROS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BRB CORRETORA DE SEGUROS S.A. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que juntei o(s) demonstrativo(s) do cálculo das custas finais, elaborado(s) pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a parte autora, ora sucumbente, intimada na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias corridos. A emissão da guia de custas judiciais poderá ser feita por meio de acesso à página do Tribunal no link http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/cadastramento-para-emissao-de-guia-de-custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o respectivo comprovante para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA-DF, 7 de março de 2024 17:25:04. JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Bancários (7752)

11/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:49

Documentos

Decisão

•09/04/2024, 13:49

Sentença

•07/03/2024, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705990-19.2024.8.07.0001. REQUERENTE: DAVID FONSECA BARROS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BRB CORRETORA DE SEGUROS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A assistência jurídica integral e gratuita aos comprovadamente hipossuficientes encontra-se prevista no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. 2. De igual modo, o art. 98 do CPC/15 confere aos que assim se declarar a isenção do pagamento das despesas processuais, especialmente quando o gasto acarretará prejuízo ao sustento do litigante ou de sua família. 3. Entretanto, a simples declaração de hipossuficiência não tem o condão de conferir ao declarante os benefícios da assistência judiciária, sob pena de esvaziar-se o propósito do instituto, isto é, acesso ao judiciário a quem realmente não tenha condições de arcar com as custas de uma demanda. 4. Entender de outra forma é permitir a aventura judiciária, sem qualquer ônus para o litigante, o que, ao fim e ao cabo, retira a duração razoável e a efetividade do processo. 5. Ressalto que este magistrado adota, por analogia, o critério legal previsto para a justiça trabalhista, previsto no artigo 790, §3º, da CLT, que contempla demandas relativas a verbas de natureza alimentar e considera elegível ao benefício “...àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). 6. Considerando que o valor do teto do INSS é de R$ 7.507,49, as partes que auferem renda salarial superior a R$ 3.002,99 não fazem jus ao benefício, salvo se comprovarem, por meio de documentos, a situação de insuficiência patrimonial para manter o seu sustento, sua moradia, sua saúde, sua educação básica, ou a de seus dependentes. 7. No caso em apreço, tenho que a parte demandante não logrou êxito em comprovar ser hipossuficiente, visto que a documentação acostada dá conta de que aufere proventos mensais líquidos de R$ 5.318,40 (ID n. 187216348, p. 4), superiores ao aludido limite, sem a indicação de despesas que justifiquem a benesse pretendida. 8. A renda da parte requerente é superior a quase 4 (quatro) vezes o salário mínimo nacional, o que demonstra ter padrão de vida razoável a ilidir o estado de hipossuficiência alegado. 9. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino o recolhimento das custas iniciais. 10. Sem prejuízo, emende-se a inicial para os seguintes fins: 10.1. Esclarecer a causa de pedir remota, não bastando para tanto a mera alegação de venda casada. Isso porque a contratação de cobertura securitária é usual por ocasião da celebração de um empréstimo, sendo imperiosa a demonstração das circunstâncias fáticas que amparam a abusividade relatada. É de se registrar, ainda, que a nulidade/rescisão do seguro prestamista poderá majorar o valor do empréstimo pactuado, ou, ainda, seu vencimento antecipado, haja vista a supressão da garantia correspondente. Vale lembrar, ainda, que o seguro não é serviço inerente ao fomento da atividade bancária, mas contratação de interesse do mutuário, uma vez que se destina a resguardá-lo dos riscos da inadimplência. 10.2. Juntar aos autos os comprovantes de quitação antecipada da totalidade do seguro prestamista, premissa para o pleito ressarcitório. Frise-se que não há falar em restituição de parcelas ainda não quitadas, pois implicaria inegável enriquecimento sem causa da parte autora. 10.3. Manifestar sobre a legitimidade passiva dos réus, pois o contrato de seguro restou firmado perante a seguradora correspondente. 11. Venha nova peça de ingresso aos autos, com as alterações solicitadas. 12. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, ou, cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, conforme o caso. 13. Promova a Secretaria a retificação do valor da causa para R$ 32.992,45. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. L

22/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(38)

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DAVID FONSECA BARROS em 19/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Publicado Sentença em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

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