Cumprimento de sentença 0704787-16.2024.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704787-16.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704787-16.2024.8.07.0003. REQUERENTE: JOSE DONIZETE DE OLIVEIRA REQUERIDO: THEREZA CHRISTINA DOS SANTOS PINHEIRO, DIEGO HENRIQUE SANTOS PINHEIRO SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pela parte autora (id. 194359868, página 1), porquanto os documentos anexados ao processo são suficientes para o deslinde da controvérsia. O pedido comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil). Preliminarmente as partes rés aduzem a inépcia da petição inicial, ao afirmarem que não foram apresentadas provas que demonstrem minimamente a existência da suposta dívida, sobretudo porque esta já foi quitada. No que diz respeito à inépcia da petição inicial, o pedido formulado é juridicamente possível, visto que a parte autora pleiteia a recomposição dum prejuízo causado por suposto ato praticado pelas partes rés que hipoteticamente atingiu o seu patrimônio material. Outrossim, a petição inicial preenche os requisitos delineados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Não há qualquer vício formal em relação à peça e a existência ou não de provas relacionadas aos fatos narrados diz respeito ao mérito da questão. Rejeito a preliminar suscitada. Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual passo à análise do mérito. A pretensão da parte autora cinge-se à condenação solidária das partes rés ao pagamento do montante de R$ 20000,00, referente ao saldo remanescente de um contrato de compra e venda e de R$ 30000,00, a título de lucros cessantes. A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código Civil. Sobre os fatos, a parte autora afirma que vendeu os direitos de uso do imóvel situado no SHSN Quadra 106, Conjunto B, Casa 29, Ceilândia/DF às partes rés pelo valor de R$ 150000,00; contudo apenas parte do numerário em tela foi quitado (R$ 130000,00). Assevera que o inadimplemento da obrigação em tela lhe causou prejuízos que inviabilizaram a aquisição de outro lote. As partes rés se contrapõem aos fatos e afirmam que o negócio jurídico em comento exauriu os seus efeitos, diante do integral pagamento das obrigações (o valor da avença, de R$ 145000,00, foi integralmente repassado ao anterior possuidor). Ao analisar os autos, sobretudo o documento de id. 194894398, páginas 1-4, cujo teor não foi impugnado de forma específica pela parte autora, infere-se que o valor do negócio jurídico, celebrado em 1/3/2019, foi de R$ 145000,00, ao contrário do narrado na peça inicial. O saldo remanescente, de R$ 15000,00, o qual deveria ter sido pago pela parte ré em favor da parte autora na conte corrente desta (cláusula 2.ª), foi, num primeiro momento, inadimplido. Não obstante, a emissão das duas promessas de pagamento acostadas ao id. 194894399, páginas 1-2, também não impugnadas especificamente, revela que a 2.ª parte ré (DIEGO HENRIQUE SANTOS PINHEIRO) se comprometeu a pagar as quantias indicadas nos instrumentos. A devolução dos documentos ao emissor, via de regra, revela a quitação da obrigação, por se equiparar a um recibo. Desta forma, em face dos argumentos expostos e diante do adimplemento do contrato firmado entre os litigantes, inexiste dever de pagamento de qualquer saldo remanescente, tampouco de indenização por danos materiais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção. A simples declaração de pobreza não é suficiente. A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registro eletrônico. Intime-se. Ceilândia/DF, 20 de maio de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

24/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

Juntada de Petição de acordo

Juntada de Petição de acordo

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(20)