Execução de Título Extrajudicial 0019806-27.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2019

Valor da Causa

R$ 16.053,10

Órgão julgador

3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 12:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

25/03/2025, 22:09

Recebidos os autos

25/03/2025, 22:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

24/03/2025, 09:51

Transitado em Julgado em 13/03/2025

24/03/2025, 09:51

Decorrido prazo de EDSON ROSA ELIAS em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:40

Decorrido prazo de SEBASTIAO HYPOLITO DA SILVA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:40

Publicado Sentença em 14/02/2025.

15/02/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

15/02/2025, 02:21

Recebidos os autos

12/02/2025, 12:22

Declarada decadência ou prescrição

12/02/2025, 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

10/02/2025, 08:56

Decorrido prazo de SEBASTIAO HYPOLITO DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:34

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 11:07

Publicado Despacho em 18/11/2024.

19/11/2024, 07:18

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 12:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

25/03/2025, 22:09

Recebidos os autos

25/03/2025, 22:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

24/03/2025, 09:51

Transitado em Julgado em 13/03/2025

24/03/2025, 09:51

Decorrido prazo de EDSON ROSA ELIAS em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:40

Decorrido prazo de SEBASTIAO HYPOLITO DA SILVA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:40

Publicado Sentença em 14/02/2025.

15/02/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

15/02/2025, 02:21

Recebidos os autos

12/02/2025, 12:22

Declarada decadência ou prescrição

12/02/2025, 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

10/02/2025, 08:56

Decorrido prazo de SEBASTIAO HYPOLITO DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:34

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 11:07

Publicado Despacho em 18/11/2024.

19/11/2024, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 02:20

Recebidos os autos

12/11/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

07/11/2024, 12:30

Processo Desarquivado

07/11/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 10:23

Arquivado Provisoramente

10/09/2024, 17:28

Decorrido prazo de EDSON ROSA ELIAS em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:18

Decorrido prazo de EDSON ROSA ELIAS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:17

Publicado Decisão em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

07/08/2024, 02:31

Recebidos os autos

05/08/2024, 14:18

Indeferido o pedido de EDSON ROSA ELIAS - CPF: 168.104.491-91 (EXEQUENTE)

05/08/2024, 14:18

Publicado Certidão em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 02:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

01/08/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 13:11

Juntada de certidão

31/07/2024, 11:21

Decorrido prazo de EDSON ROSA ELIAS em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:14

Juntada de certidão

06/06/2024, 17:35

Juntada de certidão

03/06/2024, 17:24

Recebidos os autos

29/05/2024, 10:44

Deferido o pedido de EDSON ROSA ELIAS - CPF: 168.104.491-91 (EXEQUENTE).

29/05/2024, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 02:56

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024, 02:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

28/05/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019806-27.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: EDSON ROSA ELIAS EXECUTADO: SEBASTIAO HYPOLITO DA SILVA DECISÃO 1. Do pedido de pesquisa ao sistema SREI O acesso ao sistema SREI, para pesquisa sobre a existência de bens, pode ser feito pela própria parte credora, não havendo necessidade nem razoabilidade em se transferir o encargo e respectivos custos ao poder judiciário, razões pelas quais Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido. 2. Do pedido de pesquisa ao sistema CNIB O pleito da parte autora, quanto à utilização do sistema CNIB para aposição de indisponibilidade sobre eventuais bens encontrados em nome da parte executada, deve ser indeferido. No processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc. I, do CPC). A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito. Ademais, não há fundamento legal para a decretação de indisponibilidade de bens no bojo de execução singular, pois se verifica que a legislação prevê especificamente a determinação de indisponibilidade de bens em outas hipóteses, todas em caráter cautelar, que não em processo de execução singular, como no caso de ação de responsabilização pessoal dos sócios pela falência de empresa de responsabilidade limitada, prevista no art. 82, §2º, da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), a indisponibilidade de bens do investigado por ato de improbidade administrativa (art. 7º da Lei n.º 8.429/1992), a indisponibilidade de bens de administradores de instituições financeiras sob intervenção (art. 36 da Lei n.º 6.024/1974), a indisponibilidade dos bens dos administradores de operadoras de plano de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998), etc. Pelos motivos expostos, indefiro o pleito de utilização do CNIB para indisponibilização de bens da parte executa. Retornem os autos ao arquivo intermediário, conforme decisão de ID 159218803. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

28/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/05/2024, 18:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/05/2024, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

23/05/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 13:26

Decorrido prazo de EDSON ROSA ELIAS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:17

Publicado Decisão em 26/02/2024.

26/02/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019806-27.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: EDSON ROSA ELIAS EXECUTADO: SEBASTIAO HYPOLITO DA SILVA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Diretor do Detran para que informe se há alguma comunicação de venda que tenha o devedor como comprador de algum veículo, haja vista a ausência de demonstração de possível alteração patrimonial. Indefiro a renovação de consulta ao sistema Renajud, ante a ausência de demonstração de possível alteração patrimonial do executado, considerando que a consulta ao Renajud foi realizada no ID 31375110 - Pág. 4 resultou infrutífera. Retornem os autos ao arquivo intermediário, conforme decisão de ID 159218803. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

23/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/02/2024, 14:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/02/2024, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

20/02/2024, 18:04

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 17:22

Decorrido prazo de EDSON ROSA ELIAS em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:30

Decorrido prazo de EDSON ROSA ELIAS em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 01:50

Publicado Decisão em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 01:00

Recebidos os autos

21/05/2023, 13:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/05/2023, 13:22

Publicado Decisão em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

17/05/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

17/05/2023, 00:37

Recebidos os autos

15/05/2023, 18:19

Indeferido o pedido de EDSON ROSA ELIAS - CPF: 168.104.491-91 (EXEQUENTE)

15/05/2023, 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

15/05/2023, 18:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

12/05/2023, 16:34

Decorrido prazo de EDSON ROSA ELIAS em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:24

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 21:15

Recebidos os autos

03/04/2023, 21:15

Publicado Certidão em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

29/03/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

29/03/2023, 00:56

Juntada de certidão

27/03/2023, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 10:54

Recebidos os autos

21/10/2022, 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

08/10/2022, 11:58

Decorrido prazo de SEBASTIAO HYPOLITO DA SILVA em 30/09/2022 23:59:59.

01/10/2022, 00:16

Decorrido prazo de EDSON ROSA ELIAS em 30/09/2022 23:59:59.

01/10/2022, 00:16

Publicado Despacho em 09/09/2022.

09/09/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

08/09/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

08/09/2022, 00:30

Recebidos os autos

05/09/2022, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

24/08/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 14:48

Processo Desarquivado

24/08/2022, 14:47

Arquivado Provisoramente

28/05/2021, 14:06

Processo Desarquivado

28/05/2021, 04:04

Juntada de ficha de inspeção judicial

27/05/2021, 19:19

Arquivado Provisoramente

16/03/2021, 20:18

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 20:18

Decorrido prazo de SEBASTIAO HYPOLITO DA SILVA em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 02:35

Juntada de Petição de certidão

08/02/2021, 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2021, 11:40

Juntada de certidão

16/09/2020, 14:18

Recebidos os autos

14/07/2020, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

14/07/2020, 16:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

14/07/2020, 10:48

Publicado Decisão em 09/07/2020.

09/07/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 02:33

Recebidos os autos

06/07/2020, 17:28

Decisão interlocutória - deferimento

06/07/2020, 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

06/07/2020, 13:18

Processo Desarquivado

06/07/2020, 13:18

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 12:23

Arquivado Provisoramente

16/04/2020, 14:31

Expedição de Certidão.

16/04/2020, 14:31

Juntada de certidão

28/06/2019, 12:38

Decorrido prazo de EDSON ROSA ELIAS em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 23:18

Decorrido prazo de SEBASTIAO HYPOLITO DA SILVA em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 23:18

Publicado Certidão em 26/04/2019.

26/04/2019, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2019, 08:03

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 11:11

Juntada de certidão

12/04/2019, 11:11

Distribuído por sorteio

02/04/2019, 10:06

Documentos

Sentença

•12/02/2025, 12:22

Sentença

•12/02/2025, 12:22

Despacho

•12/11/2024, 14:50

Despacho

•12/11/2024, 14:50

Decisão

•05/08/2024, 14:18

Decisão

•05/08/2024, 14:18

Decisão

•29/05/2024, 10:44

Decisão

•24/05/2024, 18:28

Decisão

•24/05/2024, 18:28

Decisão

•21/02/2024, 14:04

Decisão

•21/02/2024, 14:04

Decisão

•21/05/2023, 13:22

Decisão

•21/05/2023, 13:22

Decisão

•15/05/2023, 18:19

Decisão

•15/05/2023, 18:19

Todos os documentos(33)

Sentença

•12/02/2025, 12:22

Sentença

•12/02/2025, 12:22

Despacho

•12/11/2024, 14:50

Despacho

•12/11/2024, 14:50

Decisão

•05/08/2024, 14:18

Decisão

•05/08/2024, 14:18

Decisão

•29/05/2024, 10:44

Decisão

•24/05/2024, 18:28

Decisão

•24/05/2024, 18:28

Decisão

•21/02/2024, 14:04

Decisão

•21/02/2024, 14:04

Decisão

•21/05/2023, 13:22

Decisão

•21/05/2023, 13:22

Decisão

•15/05/2023, 18:19

Decisão

•15/05/2023, 18:19

Despacho

•12/04/2023, 15:03

Despacho

•03/04/2023, 21:15

Despacho

•21/10/2022, 10:54

Despacho

•05/09/2022, 14:53

Despacho

•05/09/2022, 14:53

Despacho

•14/07/2020, 16:52

Documento de Comprovação

•13/07/2020, 12:06

Decisão

•06/07/2020, 17:28

Decisão

•06/07/2020, 17:28

Acórdão do Agravo

•02/04/2019, 10:07

Decisão

•02/04/2019, 10:07

Decisão

•02/04/2019, 10:07

Decisão

•02/04/2019, 10:07

Decisão

•02/04/2019, 10:07

Decisão

•02/04/2019, 10:06

Decisão

•02/04/2019, 10:06

Sentença de Embargos à Execução

•02/04/2019, 10:06

Decisão

•02/04/2019, 10:06