Procedimento Comum Cível 0726827-37.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2020

Valor da Causa

R$ 88.999,90

Órgão julgador

9ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 06:17

Transitado em Julgado em 29/08/2024

29/08/2024, 06:16

Decorrido prazo de MARIA ETANIA DAMASCENO em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:19

Publicado Sentença em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

06/08/2024, 02:36

Juntada de certidão

05/08/2024, 14:43

Juntada de alvará de levantamento

05/08/2024, 14:43

Recebidos os autos

02/08/2024, 22:38

Julgado improcedente o pedido

02/08/2024, 22:38

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 22:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

02/08/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 08:03

Decorrido prazo de MARIA ETANIA DAMASCENO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:17

Todas as movimentações(183)

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 06:17

Transitado em Julgado em 29/08/2024

29/08/2024, 06:16

Decorrido prazo de MARIA ETANIA DAMASCENO em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:19

Publicado Sentença em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

06/08/2024, 02:36

Juntada de certidão

05/08/2024, 14:43

Juntada de alvará de levantamento

05/08/2024, 14:43

Recebidos os autos

02/08/2024, 22:38

Julgado improcedente o pedido

02/08/2024, 22:38

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 22:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

02/08/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 08:03

Decorrido prazo de MARIA ETANIA DAMASCENO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:17

Publicado Certidão em 22/07/2024.

22/07/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 03:32

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 03:04

Publicado Certidão em 11/07/2024.

11/07/2024, 03:04

Juntada de certidão

09/07/2024, 14:21

Juntada de alvará de levantamento

09/07/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 01:21

Juntada de certidão

09/07/2024, 01:19

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 22:25

Juntada de Petição de laudo

08/07/2024, 22:21

Decorrido prazo de MARIA ETANIA DAMASCENO em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:28

Publicado Certidão em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726827-37.2020.8.07.0001. AUTOR: MARIA ETANIA DAMASCENO REU: BANCO DO BRASIL S/A VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista às partes para ciência das informações contidas na petição id 196839944, que se referem ao início dos trabalhos periciais. BRASÍLIA-DF, 15 de maio de 2024 20:25:57. VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 20:27

Juntada de certidão

15/05/2024, 20:26

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 15:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:28

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 16:19

Juntada de certidão

08/05/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 15:39

Publicado Decisão em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726827-37.2020.8.07.0001. AUTOR: MARIA ETANIA DAMASCENO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo ao requerido derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do depósito dos honorários periciais, conforme determinado na decisão de ID 194412601, sob pena de inversão do ônus da prova e assunção das sanções processuais decorrentes de sua inércia. I. BRASÍLIA, DF, 3 de maio de 2024 17:12:27. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/05/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 17:14

Outras decisões

03/05/2024, 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

03/05/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 08:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:32

Recebidos os autos

23/04/2024, 21:51

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 21:51

Outras decisões

23/04/2024, 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

23/04/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 09:42

Decorrido prazo de MARIA ETANIA DAMASCENO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:36

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 11:42

Publicado Certidão em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista às partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários formulada pelo perito no id 192881812. Havendo concordância, ficam as partes intimadas para promoverem o respectivo depósito judicial na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada uma, conforme decisão id 190175725. VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral

12/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato

11/04/2024, 20:17

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 08:08

Juntada de certidão

11/04/2024, 08:07

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 07:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:09

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 21:02

Juntada de certidão

04/04/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 15:55

Decorrido prazo de MARIA ETANIA DAMASCENO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:51

Decorrido prazo de MARIA ETANIA DAMASCENO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:47

Publicado Decisão em 02/04/2024.

02/04/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

01/04/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726827-37.2020.8.07.0001. AUTOR: MARIA ETANIA DAMASCENO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo a dilação do prazo por mais 5 (cinco) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico pelo réu. Não vislumbro necessidade dos 10 (dez) dias requeridos, pois a parte sequer comprovou a realização de diligências no intuito de cumprir a determinação judicial. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 18:50:17. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:23

Recebidos os autos

25/03/2024, 18:53

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 18:53

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU)

25/03/2024, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

25/03/2024, 18:46

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 18:26

Publicado Decisão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:37

Publicado Decisão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:33

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150

19/03/2024, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726827-37.2020.8.07.0001. AUTOR: MARIA ETANIA DAMASCENO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MARIA ETANIA DAMASCENO em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos. Inicial recebida nos termos da decisão de ID 187267006. A parte autora alega, ID 70641575, que contribuiu com o PASEP por anos e que, ao fazer o saque do fundo por autorização legislativa em 9. 8.2018 havia apenas o importe de R$ 917,25 (novecentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos). Defende que o montante se referia apenas ao período de 1999 a 2018. Discorre, no entanto, que são devidos valores de 1977 a 2018. Alega que, ao analisar a microfilmagem apresentada pelo réu, a autora constatou a existência de depósitos anuais em sua conta individual do PASEP, no período de 1987 e 1988. Sublinha que não questiona nenhum ato do Conselho Diretor, mas apenas a apropriação de valores já depositados nas contas vinculadas da parte autora, com os componentes reflexos. Argumenta que o Banco do Brasil era responsável por aplicar os índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, entretanto, o Banco não fez a atualização monetária. Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais no importe de R$ 68.999,90 (sessenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), bem como compensação por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Procuração ao ID 70641578. Com a inicial vieram documentos. Decisão de ID 187267006 recebeu a inicial e considerando o comparecimento espontâneo do requerido e a apresentação de defesa, intimou a autora para réplica. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 75049598), suscitando as seguintes preliminares: a) existência de IRDR; b) impugnação ao pedido gratuidade de justiça; c) incorreção ao valor da causa, uma vez que a condenação raramente chega ao valor pretendido pela parte autora; d) invalidade dos cálculos apresentados pela parte autora; e) ilegitimidade passiva, pois o Banco do Brasil é mero depositário dos valores, sem qualquer ingerência sobre a eleição de índices de atualização dos saldos; e f) competência da justiça federal para processar e julgar este processo. Levanta ainda a prescrição da pretensão indenizatória como prejudicial de mérito. Requereu, ainda, a prova pericial contábil. No mérito, argumentou que a planilha apresentada pela parte autora não pode ser considerada, uma vez que foi produzida unilateralmente. Ademais, os cálculos apresentados não aplicaram os índices previstos na legislação. Defendeu, por fim, que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor e que a inversão do ônus da prova é incabível. Requereu o acolhimento das preliminares ou reconhecimento da prescrição. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos veiculados na petição inicial, inclusive dos danos morais. Réplica ao ID 190027348. É o relatório. Decido. Inicialmente, a relação jurídica retratada neste processo não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de relação de consumo entre as partes. A adesão ao PASEP decorreu da legislação vigente no país à época, e não de contrato de adesão. Ademais, o Banco do Brasil é mero administrador do PASEP, e não tem poder de decisão ou de alterar índices, cláusulas, etc. A respeito, veja-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE PIS/PASEP. CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. REGRA GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA DA ACTIO NATA. CDC. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. CORREÇÃO. JUROS. PERIODICIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PARÂMETROS. OBEDIÊNCIA. NECESSIDADE. 1. A análise das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, isto é, segundo os fatos alegados pela parte autora na inicial. 2. Por ser o responsável pela manutenção e operacionalização das contas individualizadas do PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute o saldo, a correção monetária e a remuneração desses valores. 3. O prazo indicado no Decreto nº 20.910/1932 não é aplicável à sociedade de economia mista. Precedente do STJ. 4. Na ausência de regra específica, o prazo prescricional deve ser o da regra geral do art. 205 do Código Civil: 10 anos. 5. Configura-se o termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). 6. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo. 7. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 8. A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 9. A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. 10. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Prejudicial de prescrição, acolhida. No mérito, recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão nº 1226529, 07227250620198070001, 0722725-06.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ, Julgamento em 29/01/2020, 8ª Turma Cível, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, Publicado no DJE em 11/02/2020. Sem Página Cadastrada) (grifei) Da preliminar de ilegitimidade passiva e competência da justiça federal As preliminares foram superadas pelo julgamento do Tema Repetitivo 1.150, publicado no dia 21/09/2023, com reconhecimento da legitimidade da parte ré e competência da justiça comum. Da prejudicialidade do mérito de prescrição Submete-se à tese firmada no Tema Repetitivo 1.150, publicado no dia 21/09/2023,"ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Nessa senda, o direito da parte autora nasceu e a sua pretensão surgiu na data em que a autora tomou conhecimento de que o saldo de sua conta PASEP era incompatível com o tempo de serviço prestado, ou seja, no momento em que sacou, em 9.8.2018, observando o prazo prescricional decenal. Enfim, considerando a data em que a parte autora tomou conhecimento do dano – 9.8.2018 – e a data do ajuizamento desta ação – 20.08.2020 –, passaram-se dois anos, de modo que rejeito a prejudicial de mérito aventada. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. As preliminares suscitadas pelo réu foram afastadas. A questão prejudicial de mérito foi rejeitada. Não há outros vícios aparentes a serem sanados ou questões processuais pendentes. Registro, por oportuno, que a alegação de que a planilha apresentada pelo requerente foi produzida unilateralmente e não deve ser considerada se refere à avaliação das provas e será feita no momento processual correto, qual seja, quando do julgamento do processo. O feito está saneado. Passo a organizá-lo. Esclarecida a necessidade de realização de prova pericial, a questão de direito relevante é saber quais e se os índices e a correção monetária aplicados pela parte ré estão corretos. As questões de fato relevantes são saber se houve aplicação correta dos índices e se houve depósito dos rendimentos em favor da parte autora. Acerca das questões de fato relevantes e de direito devem recair a atividade probatória. Da prova A distribuição do ônus da prova se dará pela regra ordinária (art. 373 do CPC). Para elucidar a questão acerca da regularidade da atualização dos fundos da conta PASEP da parte autora, determino, a realização da perícia, devendo o requerido arcar com os honorários periciais, nos termos do artigo 95 do CPC. Nomeio como perito contador Roberto do Vale Barros – CPF 214.341.901-53 – [email protected], com dados arquivados no banco de peritos deste Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Decorrido o prazo, intime o perito nomeado para formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Vindo a proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intimem-se as partes para depositar, cada uma, 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, advertindo-o que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo. O perito poderá levantar metade dos honorários quando apresentar o laudo e o restante após responder às eventuais impugnações das partes. I. BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 17:03:49. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726827-37.2020.8.07.0001. AUTOR: MARIA ETANIA DAMASCENO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em tempo, considerando que na decisão de ID 190175725 atribuiu-se ao requerido a responsabilidade de arcar com os honorários periciais, retifico, de ofício, o antepenúltimo parágrafo da referida decisão, para que conste: “Não havendo impugnação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o requerido para depositar a integralidade dos honorários periciais, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.” I. BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 18:41:47. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

19/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/03/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 18:45

Outras decisões

15/03/2024, 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

15/03/2024, 18:30

Recebidos os autos

15/03/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 17:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/03/2024, 17:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

14/03/2024, 18:01

Juntada de Petição de réplica

14/03/2024, 17:13

Publicado Decisão em 26/02/2024.

26/02/2024, 03:03

Publicado Decisão em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726827-37.2020.8.07.0001. AUTOR: MARIA ETANIA DAMASCENO REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Diante do julgamento do Tema Repetitivo 1.150, publicado no dia 21/09/2023, no qual fixou-se a tese de que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Determino o levantamento da suspensão. Em prosseguimento ao feito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo a inicial e como a parte ré compareceu espontaneamente e ofertou contestação ao ID 75049596, à parte autora para réplica, sob pena de preclusão. Prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 11:01:24. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726827-37.2020.8.07.0001. AUTOR: MARIA ETANIA DAMASCENO REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Diante do julgamento do Tema Repetitivo 1.150, publicado no dia 21/09/2023, no qual fixou-se a tese de que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Determino o levantamento da suspensão. Em prosseguimento ao feito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo a inicial e como a parte ré compareceu espontaneamente e ofertou contestação ao ID 75049596, à parte autora para réplica, sob pena de preclusão. Prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 11:01:24. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02

23/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/02/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 17:30

Outras decisões

21/02/2024, 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

21/02/2024, 11:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/02/2024, 07:39

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 17:04

Publicado Decisão em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 07:55

Recebidos os autos

10/08/2023, 20:40

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 20:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150

10/08/2023, 20:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

10/08/2023, 13:57

Juntada de certidão

10/08/2023, 13:55

Processo Reativado

10/08/2023, 13:48

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Natal/RN

17/04/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 12:55

Publicado Certidão em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 00:22

Publicado Certidão em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 08:23

Juntada de certidão

13/04/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:51

Juntada de certidão

12/04/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 09:59

Decorrido prazo de MARIA ETANIA DAMASCENO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 02:39

Publicado Decisão em 15/03/2023.

15/03/2023, 02:39

Recebidos os autos

13/03/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 13:59

Declarada incompetência

13/03/2023, 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

13/03/2023, 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/03/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 13:13

Juntada de certidão

07/09/2022, 00:38

Juntada de Petição de petição interlocutória

31/03/2022, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

24/03/2022, 00:42

Publicado Decisão em 23/03/2022.

24/03/2022, 00:42

Recebidos os autos

21/03/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:06

Decisão interlocutória - deferimento

21/03/2022, 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

19/03/2022, 10:06

Juntada de Petição de substabelecimento

08/11/2021, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

06/11/2021, 00:23

Publicado Decisão em 05/11/2021.

06/11/2021, 00:23

Recebidos os autos

03/11/2021, 10:42

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 10:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

03/11/2021, 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

01/11/2021, 19:18

Publicado Decisão em 28/07/2021.

28/07/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 02:48

Recebidos os autos

23/07/2021, 19:03

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 19:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

23/07/2021, 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

23/07/2021, 12:46

Juntada de certidão

17/05/2021, 10:04

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/03/2021, 15:56

Juntada de certidão

06/03/2021, 15:55

Juntada de certidão

22/12/2020, 20:04

Juntada de Petição de contestação

20/10/2020, 15:32

Juntada de Petição de petição

08/10/2020, 07:15

Publicado Decisão em 24/09/2020.

24/09/2020, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2020, 02:33

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 17:20

Recebidos os autos

22/09/2020, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 12:43

Decisão interlocutória - deferimento

22/09/2020, 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

21/09/2020, 13:46

Juntada de Petição de emenda à inicial

21/09/2020, 13:33

Publicado Decisão em 28/08/2020.

28/08/2020, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2020, 02:33

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 12:38

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 16:57

Recebidos os autos

26/08/2020, 12:56

Decisão interlocutória - emenda à inicial

26/08/2020, 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

24/08/2020, 18:50

Distribuído por sorteio

24/08/2020, 16:47

Documentos

Sentença

•02/08/2024, 22:38

Sentença

•02/08/2024, 22:38

Decisão

•03/05/2024, 17:14

Decisão

•03/05/2024, 17:14

Decisão

•23/04/2024, 21:51

Decisão

•23/04/2024, 21:51

Decisão

•25/03/2024, 18:53

Decisão

•25/03/2024, 18:53

Decisão

•15/03/2024, 18:45

Decisão

•15/03/2024, 18:45

Decisão

•15/03/2024, 17:58

Decisão

•15/03/2024, 17:58

Decisão

•21/02/2024, 23:20

Decisão

•21/02/2024, 17:30

Decisão

•21/02/2024, 17:30

Todos os documentos(33)

Sentença

•02/08/2024, 22:38

Sentença

19/03/2024, 00:00

•02/08/2024, 22:38

Decisão

•03/05/2024, 17:14

Decisão

•03/05/2024, 17:14

Decisão

•23/04/2024, 21:51

Decisão

•23/04/2024, 21:51

Decisão

•25/03/2024, 18:53

Decisão

•25/03/2024, 18:53

Decisão

•15/03/2024, 18:45

Decisão

•15/03/2024, 18:45

Decisão

•15/03/2024, 17:58

Decisão

•15/03/2024, 17:58

Decisão

•21/02/2024, 23:20

Decisão

•21/02/2024, 17:30

Decisão

•21/02/2024, 17:30

Decisão

•10/08/2023, 20:40

Decisão

•10/08/2023, 20:40

Decisão

•13/03/2023, 13:59

Decisão

•13/03/2023, 13:59

Decisão

•21/03/2022, 09:06

Decisão

•21/03/2022, 09:06

Decisão

•03/11/2021, 10:42

Decisão

•03/11/2021, 10:42

Decisão

•23/07/2021, 19:03

Decisão

•23/07/2021, 19:03

Documento de Identificação

•20/10/2020, 15:32

Documento de Identificação

•20/10/2020, 15:32

Documento de Identificação

•20/10/2020, 15:32

Decisão

•22/09/2020, 12:43

Decisão

•22/09/2020, 12:43

Decisão

•26/08/2020, 16:56

Decisão

•26/08/2020, 12:56

Decisão

•26/08/2020, 12:56