Execução de Título Extrajudicial 0029687-28.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0029687-28.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0029687-28.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: NR COMERCIO DE GESSO E DECORACAO LTDA - ME EXECUTADO: SAULO BARBOSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução fundada em nota promissória acostadas no ID 31346986, p. 10/11, vencida em 08/08/2015. O prazo prescricional é de 3 (três) anos conforme previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. Os autos foram suspensos em razão da não localização de bens penhoráveis, em 16/01/2020 (ID 53670752). O prazo da suspensão, certificado no ID 101768459, decorreu em 01/02/2021, ocasião em que os autos foram remetidos ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição. As partes foram intimadas para se manifestarem, entretanto ambas se mantiveram inertes. O artigo 206-A do Código Civil prevê que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Portanto, tendo transcorrido prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré. Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 01 de Abril de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

04/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SAULO BARBOSA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Edital em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de NR COMERCIO DE GESSO E DECORACAO LTDA - ME em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAULO BARBOSA em 26/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 19/09/2024.

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

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Cancelada a movimentação processual

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

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