Procedimento Comum Cível 0700790-28.2024.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700790-28.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

10/04/2024, 17:38

Processo Desarquivado

10/04/2024, 16:10

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 14:38

Transitado em Julgado em 15/03/2024

18/03/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 17:06

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 13:27

Homologada a Transação

13/03/2024, 20:12

Recebidos os autos

13/03/2024, 20:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

12/03/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 13:50

Juntada de certidão

26/02/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700790-28.2024.8.07.0002. AUTOR: CARMEM SILVA CARNEIRO REU: SKY BRASIL SERVICOS LTDA CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito e, em conformidade com a Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no 1º Nuvimec, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, homologado pelo TJDFT, no dia 11/04/2024 16:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_06_16h Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-2617 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. 22/02/2024 11:11 MARCIO DOS SANTOS XAVIER Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•13/03/2024, 20:12

Decisão

•21/02/2024, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700790-28.2024.8.07.0002. AUTOR: CARMEM SILVA CARNEIRO REU: SKY BRASIL SERVICOS LTDA CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito e, em conformidade com a Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no 1º Nuvimec, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, homologado pelo TJDFT, no dia 11/04/2024 16:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_06_16h Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-2617 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. 22/02/2024 11:11 MARCIO DOS SANTOS XAVIER Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700790-28.2024.8.07.0002. AUTORA: CARMEM SILVA CARNEIRO RÉ: SKY BRASIL SERVICOS LTDA D E C I S Ã O Verifico que a petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de julgamento de improcedência liminar do pedido. Determino, pois, a designação de audiência de conciliação/mediação, observado o prazo previsto no art. 334 do Código de Processo Civil. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se e intime-se, a propósito da audiência, a ré, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência. Intime-se a autora para o mesmo fim, na pessoa do seu advogado. Deixo assentado que a audiência só não será realizada se as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual do litígio, o que deverá ocorrer, se o caso, na forma dos §§ 5º e 6º do art. 334 do CPC. As partes deverão comparecer à audiência, sob a representação de quem de direito, acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, sendo facultada a nomeação de representante, por meio de procuração específica, diverso do advogado ou defensor, com poderes para negociar e transigir. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica buscada no feito ou, na impossibilidade da sua mensuração, do valor atribuído à causa (CPC, art. 334, § 8º). Em vindo a frustrar-se a tentativa de conciliação, a ré disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para exercer o direito de resposta a seu cargo, a contar da própria audiência. Quanto ao mais, constato que a autora pleiteia o deferimento de tutela provisória de natureza cautelar com fundamento na urgência, no sentido de que a ré venha a ser compelida a se abster de cobrar por qualquer meio (judicial ou extrajudicial) supostos débitos da autora que já estejam prescritos, inclusive aqueles dissimulados sob o botão de “negociar”, sob pena de multa diária, bem como determine que a requerida exclua as ofertas de acordo do Serasa Limpa Nome. Para tanto, aduziu-se que a anotação desabonadora já conta com mais de 5 (cinco) anos, e, muito embora conste dos apontamentos da entidade de proteção ao crédito como proposta de pagamento de dívida atrasada, estaria a repercutir negativamente no "score" da autora. O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve ser ausente o risco da irreversibilidade da medida. A função da urgência é a de tornar a prestação jurisdicional efetiva e, nesta fase processual, não é necessário um juízo exauriente, devendo a parte autora comprovar de forma aparente possuir o direito vindicado. Inicialmente, é imperioso lembrar que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de um credor de exigir do devedor o cumprimento forçado de uma obrigação. A pretensão surge com a efetiva violação do patrimônio da parte credora, ou seja, do dano efetivo sofrido. Por sua vez, o prazo máximo de que dispõe a instituição bancária para exigir o pagamento do débito em questão é de 5 (cinco) anos, conforme regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, considerando-se o título como instrumento particular de constituição da obrigação. O documento apresentado pela parte autora indica que as partes estão vinculadas por um contrato de empréstimo, inicialmente firmado com o Banco do Brasil, nº 11789564, vencido em 12/04/2003. Informa, ainda, que, apesar de estar a dívida prescrita, o requerido mantém a informação na base de dados do SERASA Limpa Nome, causando prejuízos à autora, porquanto não tem aumento em seu Score de Crédito/sistema de pontuação do consumidor. Importante destacar que estando a obrigação prescrita, o credor não pode mais forçar o devedor a prestar o que é devido. Trata-se, portanto, de inequívoca obrigação natural. Se, a despeito disso, o devedor der cumprimento voluntário à obrigação, não poderá posteriormente pleitear a devolução do que pagou (CC, art. 882). A dívida prescrita não é dívida inexistente. A seu turno, o sistema SERASA Limpa Nome não se confunde com a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes operado pela Serasa Experian, o que só ocorrerá se atendidos os requisitos legais, sendo certo que dívidas vencidas há mais de cinco anos não levam o nome do consumidor à inscrição no cadastro de inadimplentes. Portanto, a parte autora não demonstrou ter o requerido realizado cobranças ou que tenha negativado o seu nome, Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Cite-se o requerido a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, V, do Código de Processo Civil. Atribuo à presente decisão os efeitos de mandado de citação. Brazlândia, 20 de fevereiro de 2024 Assinada e registrado eletronicamente

23/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 15/03/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

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