Execução de Título Extrajudicial 0705154-46.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705154-46.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705154-46.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: LIAN BRENDON MATTEO MARINHO TELLES DUTRA GONCALVES EXECUTADO: LENDINAURO DA SILVA ALVES Decisão A execução está pautada em contrato bilateral, a reclamar do credor, de forma inequívoca, a demonstração do cumprimento da sua parte na obrigação, nos termos do art. art. 798, I, 'd', do CPC. Ressalto que a eventual revogação antes do término da prestação dos serviços contratados e a necessidade de dilação probatória para demonstrar a liquidez do débito não têm passagem na via eleita. Neste caso, deverá o credor emenda a inicial para convolar para rito pertinente, para que lhe sejam arbitrados os honorários, na medida dos serviços prestados. E não apenas isso. A intenção do exequente é cobrar cláusula penal inserta em contrato de prestação de serviços advocatícios, que não atende aos requisitos do art. 783 do CPC. De acordo com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça "Considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não vislumbra exclusivamente o lucro, bem como que a relação entre advogado e cliente é pautada na confiança de cunho recíproco, não é razoável - caso ocorra a ruptura do negócio jurídico por meio renúncia ou revogação unilateral mandato - que as partes fiquem vinculadas ao que fora pactuado sob a ameaça de cominação de penalidade. 7. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado" (REsp nº 1.882.117 - MS). Na hipótese, porque o cliente não pagou duas mensalidade no valor de R$ 10,00, o credor quer-lhe imputar a cobrança de multa contratual de 30% sobre o valor atualizado da causa que está a patrocinar, a furtar do seu constituinte a possibilidade da revogação ad nutum do mandato, Portanto, o advogado tem o direito de receber os honorários, mas não no valor da multa contratual, senão na exata medida e proporção do serviços efetivamente prestados, o que não se contemporiza com o processo de execução. Dessa forma, faculto ao exequente emendar a inicial para convolar o feito para o rito cabível, sob pena de indeferimento da peça de ingresso. Prazo: 15 dias. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LENDINAURO DA SILVA ALVES em 23/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de LENDINAURO DA SILVA ALVES em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de LIAN BRENDON MATTEO MARINHO TELLES DUTRA GONCALVES - CPF: 802.624.399-48 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

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