Conflito de competência cível 0705998-96.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Conflito de competência cívelCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOConflito de competência cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Maurício Silva Miranda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 17:28

Transitado em Julgado em 14/05/2024

15/05/2024, 17:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de Diretora de Recursos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 17:41

Publicado Ementa em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 02:17

Expedição de Ofício.

22/03/2024, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADOS DE SEGURANÇA EMBASADOS EM CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E NO MESMO PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Na hipótese, o servidor ajuizou ação mandamental que tramitou perante o d. Juízo suscitante, cuja causa de pedir dizia respeito ao atraso da administração em dar andamento no processo administrativo SEI nº 00001-00029616/2020-96. Posteriormente, o servidor ajuizou novo mandado de segurança, cuja causa de pedir é nova mora injustificada em andamento do aludido processo administrativo. 2. há identidade entre os fatos que fundamentam os pedidos de ambas as demandas, as quais, em última análise, correspondem à pretensão do impetrante de conclusão do processo administrativo SEI nº 00001-00029616/2020-96, estabelecendo inevitavelmente um critério de competência funcional do juízo. Deve-se reconhecer, portanto, a prevenção do d. Juízo suscitante, razão pela qual não há falar em irregularidade na redistribuição, àquele Juízo, do novo mandado de segurança impetrado pelo servidor. 3. Conflito admitido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, o suscitante.

22/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:45

Declarado competetente o JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF (SUSCITANTE)

19/03/2024, 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/03/2024, 14:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 02:24

Todas as movimentações(35)

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 17:28

Transitado em Julgado em 14/05/2024

15/05/2024, 17:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de Diretora de Recursos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 17:41

Publicado Ementa em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 02:17

Expedição de Ofício.

22/03/2024, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADOS DE SEGURANÇA EMBASADOS EM CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E NO MESMO PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Na hipótese, o servidor ajuizou ação mandamental que tramitou perante o d. Juízo suscitante, cuja causa de pedir dizia respeito ao atraso da administração em dar andamento no processo administrativo SEI nº 00001-00029616/2020-96. Posteriormente, o servidor ajuizou novo mandado de segurança, cuja causa de pedir é nova mora injustificada em andamento do aludido processo administrativo. 2. há identidade entre os fatos que fundamentam os pedidos de ambas as demandas, as quais, em última análise, correspondem à pretensão do impetrante de conclusão do processo administrativo SEI nº 00001-00029616/2020-96, estabelecendo inevitavelmente um critério de competência funcional do juízo. Deve-se reconhecer, portanto, a prevenção do d. Juízo suscitante, razão pela qual não há falar em irregularidade na redistribuição, àquele Juízo, do novo mandado de segurança impetrado pelo servidor. 3. Conflito admitido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, o suscitante.

22/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:45

Declarado competetente o JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF (SUSCITANTE)

19/03/2024, 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/03/2024, 14:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 02:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/02/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/02/2024, 12:18

Recebidos os autos

27/02/2024, 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

26/02/2024, 12:30

Publicado Despacho em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/02/2024, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705998-96.2024.8.07.0000. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Nos termos do art. 207 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, designo o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Requisitem-se as informações ao Juízo Suscitado no prazo de 5 (cinco) dias. Após, à douta Procuradoria de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília/DF, 21 de fevereiro de 2024. Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator

23/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 17:43

Juntada de certidão

22/02/2024, 14:14

Expedição de Ofício.

22/02/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 20:06

Recebidos os autos

21/02/2024, 20:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

20/02/2024, 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível

20/02/2024, 18:03

Recebidos os autos

20/02/2024, 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/02/2024, 13:24

Distribuído por sorteio

19/02/2024, 13:24

Documentos

Anexo

•22/03/2024, 12:55

Acórdão

•20/03/2024, 19:09

Despacho

•21/02/2024, 21:09

Despacho

•21/02/2024, 20:06