Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706426-34.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706426-34.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706426-34.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: D & M CONSTRUTORA LTDA - EPP EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por D & M CONSTRUTORA LTDA em face do DISTRITO FEDERAL, que reconhece exigibilidade de obrigação de pagar. A parte exequente requer que os honorários contratuais sejam expedidos mediante Requisição de Pequeno Valor (ID 187012923). Todavia, tal pedido não merece prosperar. Explico. A Súmula Vinculante n. 47, do Supremo Tribunal Federal não autoriza a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em separado, mas tão somente define a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Vejamos: 'Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.'. Ademais, a expedição de precatório ou RPV em separado, para pagamento direto dos honorários contratuais, estenderia à Fazenda Pública obrigação que não lhe cabe, posto que o obrigação de pagar honorários contratuais foi fixada exclusivamente entre o procurador e o seu constituinte. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de expedição de RPV autônomo quanto aos honorários contratuais, os quais devem ser destacados do precatório referente à obrigação principal. Dê-se ciência à exequente. Após, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório". Ao CJU: Dê-se mera ciência à exequente. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Após, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório". BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de D & M CONSTRUTORA LTDA - EPP em 25/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(55)