Mandado de Injunção 0705888-97.2024.8.07.0000 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 07:04

Transitado em Julgado em 17/07/2024

18/07/2024, 07:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:16

Decorrido prazo de KATIA ABEL DA SILVA em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/06/2024, 14:49

Publicado Ementa em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - MANDADO DE INJUNÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORMAÇÃO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REGULAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MORA LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO PRAZO. 90 DIAS. PARÂMETRO. LEI COMPLEMENTAR 51/1985. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O Governador do Distrito Federal é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de injunção impetrado contra omissão de lei complementar regulamentadora, cuja iniciativa é de sua competência privativa (LODF, art. 71, §1º, II). 2. O mandado de injunção é o remédio constitucional cabível para suprir omissões legislativas “sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” (CF, art. 5º, LXXI; Lei 13.300/2016, art. 2º). 3. O artigo 40, § 4º-B da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, assegurou aposentadoria especial aos servidores públicos ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo e de policial. 4. A Emenda Constitucional alterou substancialmente o texto previsto no art. 40 da Constituição Federal e expressamente atribuiu aos entes federados a fixação dos critérios diferenciados para aposentadoria especial, o que afasta a alegada necessidade de prévia edição de lei complementar federal. 5. A regulamentação do art. 40, §4º-B da Constituição Federal não constitui mera faculdade das unidades da Federação, mas um dever de legislar, cuja mora é passível de reconhecimento. Precedentes. 6. Constatada a mora legislativa, deve-se determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora, bem como estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo concedido (Lei nº 13.300/2016, art. 8º, I e II). 7. Diante das peculiaridades do caso, o prazo de 90 dias revela-se razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora. Precedente deste Tribunal. 8. Inexistindo norma anterior que discipline a aposentadoria dos agentes socioeducativos no âmbito do Distrito Federal, caso a mora legislativa não seja suprida no prazo de 90 dias, a situação funcional da impetrante deve ser apreciada com base na aplicação analógica da Lei Complementar nº 51/1985, prevista pela Emenda Constitucional nº 103/2019 como parâmetro para as regras de transição no âmbito federal. Precedentes do STF e deste Tribunal. 9. Preliminares rejeitadas. Ordem de injunção concedida.

29/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

28/05/2024, 18:44

Expedição de Mandado.

28/05/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 19:25

Concedido o Mandado de injunção a KATIA ABEL DA SILVA - CPF: 583.923.781-72 (IMPETRANTE)

23/05/2024, 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/05/2024, 13:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/05/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/04/2024, 14:02

Recebidos os autos

19/04/2024, 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

01/04/2024, 16:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/03/2024, 21:59

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 17:04

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 16:55

Publicado Despacho em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705888-97.2024.8.07.0000. IMPETRANTE: KATIA ABEL DA SILVA IMPETRADO: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO 1. Mandado de injunção impetrado por Katia Abel da Silva contra ato omissivo atribuído ao Governador do Distrito Federal quanto à regulamentação do direito à aposentadoria especial da impetrante (agente socioeducativo). 2. Notifique-se a Autoridade impetrada, com cópia eletrônica da petição inicial e dos documentos que a instruem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as suas informações (Lei nº 13.300/2016, art. 5º, I). 3. Cientifique-se a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, com cópia eletrônica da petição inicial e dos documentos que a instruem, para, querendo, ingressar no feito (Lei nº 13.300/2016, art. 5º, II). 4. Findos os prazos legais, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 13.300/2016, art. 7º). 5. Concluídas as diligências, retornem-me os autos. 6. Intimem-se. Publique-se Brasília, DF, 19 de fevereiro de 2024. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: MANDADO DE INJUNÇÃO (118)

23/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 10:07

Juntada de certidão

21/02/2024, 13:10

Expedição de Mandado.

20/02/2024, 18:15

Recebidos os autos

20/02/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

19/02/2024, 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/02/2024, 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/02/2024, 19:07

Distribuído por sorteio

16/02/2024, 19:07

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 17/07/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de KATIA ABEL DA SILVA em 10/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Ementa em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Concedido o Mandado de injunção a KATIA ABEL DA SILVA - CPF: 583.923.781-72 (IMPETRANTE)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

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