Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0016970-64.2014.8.07.0018.
EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL
EXECUTADO: LOJAS AMERICANAS S.A. SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (La) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de LOJAS AMERICANAS S.A., partes já qualificadas nos autos. No petitório de ID 96198117, a Executada requereu a extinção do feito, tendo em vista o cancelamento da CDA que instruiu a inicial uma vez que foi reconhecida, em definitivo, a insubsistência do crédito tributário executado (CDA 50163009813 - certidão de ajuizamento 5719313), nos autos dos Embargos à Execução Fiscal 0003140-94.2015.8.07.0018. Houve apelação pelo Exequente, apenas quanto aos honorários fixados, sendo que a sentença foi confirmada pelo TJDFT. O processo aguarda julgamento no STJ (consulta anexa). Intimada para manifestação, a Fazenda Pública anexou a tela do SITAF (ID 162610077), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 34 (CANCELADO). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, especialmente, o documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal, de fato, foi cancelado (Código 34), tudo a corroborar as informações do Exequente. Assim, diante do cancelamento do débito objeto da CDA que instruiu esta ação, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC. Em que pese o STJ ter pacificado o entendimento no sentido de que é cabível a cumulação da condenação em honorários advocatícios em execução fiscal e embargos à execução, desde que observado o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou o valor atribuído à causa (precedentes do STJ), deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista que nos autos dos Embargos à Execução Fiscal 0003140-94.2015.8.07.0018, a parte Executada foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ter o Juízo entendido que a parte Executada deu causa ao ajuizamento dos Embargos, uma vez que preencheu erroneamente os Livros Fiscais Eletrônicos e não observou o rito administrativo de retificação estabelecido no Decreto Distrital (ID 96198132). Além disso, o Exequente reconheceu a procedência do pedido e, simultaneamente, promoveu o cancelamento da(s) CDA(s) em cobrança neste autos. Sem custas. A Fazenda Pública abriu mão do prazo recursal, bem como renunciou à intimação desta sentença, operando-se, assim, o seu imediato trânsito em julgado, o que fica, desde já, certificado. LIBERE-SE a apólice de seguro-garantia 024612020000107750031676 (ID 137605051). Fica também liberada a apólice de seguro-garantia de renovação nº 024612022000107750044684, a qual sequer foi recebida pelo Juízo. Após o trânsito em julgado para o(a)(s) Executado(a)(s), arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.