Ação Penal - Procedimento Sumário 0700640-11.2024.8.07.0014 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0700640-11.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700640-11.2024.8.07.0014. Autor: Ministério Público do DF e Territórios Réu: ROMILSON PEREIRA O Doutor JOSÉ LÁZARO DA SILVA, Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica do Guará, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal nº 0700640-11.2024.8.07.0014, em que é réu ROMILSON PEREIRA, brasileiro, nascido aos 24/11/1985, filho de Maria do Socorro Pereira, a qual foi recebida a Denúncia pela prática da conduta delituosa do arts. 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/2006, e como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, pelo presente CITA-O para que tome conhecimento da presente Ação, informando que o prazo para apresentar defesa é de 10 (dez) dias, contados a partir da efetiva intimação, e que para apresentar defesa da acusação deverá constituir advogado ou procurar a Defensoria Pública no Fórum do Guará. E, para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no "Diário de Justiça Eletrônico". Outrossim, faz saber que este Juízo está situado na QE 25, Guará II, Guará/DF, Fórum. Dado e passado no GUARÁ/DF, 22 de fevereiro de 2024 13:22:33. Eu, ANDREI CARLOS MENDES DOUDEMENT, subscrevo-o e assino por determinação da MM. Juiz. Decisão: "(...) Destarte, Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (com prazo de 15 dias) Ação: Ação Penal RECEBO a DENÚNCIA oferecida em face de ROMILSON PEREIRA, devidamente qualificado nos autos. Cite-se e intime-se o denunciado para que apresente resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias - contados da intimação. Advirta-se o denunciado que a resposta deve ser veiculada por meio de advogado e que, superado o prazo supra e não apresentada a defesa, ser-lhe-á nomeada defesa dativa para que apresente referida peça processual. Deve o sr. oficial de justiça indagar do denunciado se o mesmo deseja, desde já, ser defendido por defensoria pública (...)". ANDREI CARLOS MENDES DOUDEMENT

23/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/11/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA

Recebidos os autos

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

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