Procedimento Comum Cível 0701412-59.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701412-59.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701412-59.2024.8.07.0018. REQUERENTE: ANTONIA CONCEICAO DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada por ANTONIA CONCEIÇÃO DA SILVA contra o DISTRITO FEDERAL por meio da qual pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 65.000,00 e R$ 630,00 a título de danos materiais. O DISTRITO FEDERAL apresenta sua contestação em ID 190819627. Alude à informação médica – INFO-MED-TT – Nº 74/2024 – GESAU/DIOPE/SUOP, prestada pela Gerência de Apoio científico na Área de Saúde, segundo a qual não houve erro de diagnóstico ou qualquer falha na prestação do serviço médico. Defende que desde a sua admissão a autora foi atendida de forma diligente e tempestiva, tanto que foi submetida à cirurgia de emergência onde foi identificado um abscesso tudo ovariano, que complicou com a evidência de tromboembolismo de membros inferiores, intercorrência essa imediatamente remediada através de ação enérgica de uma equipe multidisciplinar efetiva, salvaguardando a vida da paciente sem maiores sequelas. Destaca que não há demonstração do nexo de causalidade entre o evento e a atuação estatal, vez que o médico estatal tomou as medidas necessárias, não havendo qualquer responsabilidade do ente federado, pois não houve erro médico. Afirma que não houve dano moral, eis que para o ressarcimento a título de danos morais, mister se faz a prova do prejuízo para a honorabilidade do requerente, o que não ocorreu no presente caso. Colaciona julgados. Impugna o valor pretendido a título de danos morais por considerá-lo exorbitante. Aponta que o exame de ressonância feito pela parte autora na rede particular foi feito por escolha individual, como dito por ela “na tentativa de acelerar o diagnóstico”, o que era desnecessário pois todas as providências já estavam sendo adotadas pela equipe médica. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova. Requer a improcedência do pedido. Réplica ofertada em ID 194248435, ocasião em que requereu a produção de prova pericial, oitiva de testemunhas e seu depoimento pessoal. Em provas, o réu requereu a produção de prova oral, com a oitiva dos profissionais prestaram atendimento à autora (ID 195432907). É a síntese do necessário. Decido. II – Sem preliminares, partes legítimas e bem representadas, dá-se por saneado o processo. III - No presente caso, a controvérsia cinge-se em verificar se houve falha no atendimento médico à autora, consistente no erro de diagnóstico e consequente demora no tratamento adequado, o que provocou os atuais problemas de saúde, dentre eles limitação de membro inferior. Impende destacar que o ônus da prova, no caso em apreço, não observará o regramento previsto no art. 373 do CPC. Uma vez que o tratamento dispensado à paciente se deu por agentes públicos, bem como o fato de que o réu dispõe de toda a respectiva documentação, verifica-se hipótese em que a parte ré dispõe de muito maior facilidade para a demonstração do acerto nos procedimentos adotados. Por isso, cabível a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, de modo a atribuir ao réu o ônus de demonstrar a adequação de todo o atendimento disponibilizado, e que os problemas sofridos pela autora não decorreram do atendimento médico-hospitalar (ou sua insuficiência). IV - Por conseguinte, determino a reabertura da oportunidade para as partes indicarem as provas que pretendem produzir. Prazo de QUINZE DIAS. V – Intimem-se para manifestação das partes nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2024 19:53:09. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701412-59.2024.8.07.0018. REQUERENTE: ANTONIA CONCEICAO DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Não obstante a previsão do art. 334 do CPC, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação ou mediação, por entender que, diante da natureza da questão discutida nesta ação, não há possibilidade de sucesso na solução consensual do litígio, visto que o ente distrital não dispõe de poderes para transigir, além do que se trata de matéria de interesse público. Em virtude disso, cumpre privilegiar a maior celeridade ao processo, já que a conciliação se mostra evidentemente inviável; além disso, não há qualquer prejuízo às partes. Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal. Observe a parte requerida que houve opção para que o processo tramite sob o modo “Juízo 100% Digital”, de modo que deverá ser manifestada anuência ou recusa nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta n. 29/2021 (alterada pela Portaria Conjunta n. 55/2021): “Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes. § 1.º A opção em aderir ao “Juízo 100% Digital” deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seguido do indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. § 2.º É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. § 3.º A parte ré poderá se opor à opção do “Juízo 100% Digital” até sua primeira manifestação no processo. § 4º Ao anuir com o "Juízo 100% Digital", a parte ré e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419/2006. (NR) § 5.º A retratação poderá ser realizada por quaisquer partes, uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. § 6.º A retratação e a desqualificação do feito para tramitar no “Juízo 100% Digital” não poderão, em hipótese alguma, ensejar a mudança do Juízo Natural, sendo indispensável, portanto, que o “Juízo 100% Digital” ostente estrutura híbrida. § 7º A adesão implica em concordância com a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, independente de confirmação de leitura. (NR)” BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2024 18:31:41. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701412-59.2024.8.07.0018. REQUERENTE: ANTONIA CONCEICAO DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Uma vez que houve opção para que o processo tramite sob o modo “Juízo 100% Digital”, deverá a parte (i) manifestar desistência dessa opção ou (ii) promover emenda da inicial para atender integralmente ao disposto no art. 2º da Portaria Conjunta n. 29/2021 (alterada pela Portaria Conjunta n. 55/2021): “Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes. § 1.º A opção em aderir ao “Juízo 100% Digital” deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seguido do indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. § 2.º É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. § 3.º A parte ré poderá se opor à opção do “Juízo 100% Digital” até sua primeira manifestação no processo. § 4º Ao anuir com o "Juízo 100% Digital", a parte ré e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419/2006. (NR) § 5.º A retratação poderá ser realizada por quaisquer partes, uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. § 6.º A retratação e a desqualificação do feito para tramitar no “Juízo 100% Digital” não poderão, em hipótese alguma, ensejar a mudança do Juízo Natural, sendo indispensável, portanto, que o “Juízo 100% Digital” ostente estrutura híbrida. § 7º A adesão implica em concordância com a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, independente de confirmação de leitura. (NR)” Prazo de QUINZE DIAS. BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 16:30:19. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

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