Execução Fiscal 0705070-68.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0705070-68.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705070-68.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQS 414 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQS 414, para a cobrança de créditos não tributários. Devidamente citado (ID 115653272), o Executado opôs exceção de pré-executividade (ID 124980879), em que alega, em síntese, a prescrição da CDA 0187637113, e a ilegalidade das demais, ao argumento da desnecessidade de licenciamento da obra objeto dos autos de infração originários dos créditos exequendos. Em impugnação (ID 136740074), o Exequente alega a perda do objeto da objeção quanto às CDAs 50187637113, 50214631303 e 50214924742, aos argumentos, respectivamente, da baixa daquela e dos pagamentos destas. Quanto à CDA 50215281187, sustenta que a matéria não se insere entre as possíveis de apreciação na via da exceção de pré-executividade. É o relatório. DECIDO. De início, da tela Sitaf anexa, constata-se a perda do objeto da presente exceção de pré-executividade em relação às CDAs 50187637113, 50214631303 e 50214924742, em razão, respectivamente, das baixas, pelo reconhecimento da prescrição, daquela e do pagamento destas. Remanesce, assim, apenas a discussão acerca da CDA 50215281187. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça aprovou o verbete sumular n. 393, segundo o qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (DJe 07/10/2009). Isso, porque a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. A inocorrência dos fatos geradores dos autos de infração, em razão da alegada situação de dispensa da apresentação de projeto e de licenciamento da obra não é passível de verificação de plano, ensejando a necessidade de dilação probatória para sua demonstração, o que não se admite nesta via estreita da exceção de pré-executividade. Dessa forma, não sendo possível a apreciação da matéria, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso, a rejeição da presente exceção é medida que se impõe. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade. Sem honorários. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQS 414 - CPF/CNPJ: 37.113.388/0001-47, no valor de R$ 2.988,24, via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Recebidos os autos

Outras decisões

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQS 414 em 11/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQS 414 em 18/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 26/02/2024.

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