Embargos de Declaração Cível 0736389-20.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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—

Tempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 7.300,05

Órgão julgador

Presidência da Terceira Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF JE · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF TR · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Daniel Felipe Machado

Partes do Processo

ELIZETE APARECIDA FERNANDES RABELO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ONEIDA MARTINS RODRIGUES

OAB/DF 11902·CPF·Representa: Autor

DJALMA ELEUTERIO DA SILVA

OAB/DF 14828·CPF·Representa: Autor

DALTON RIBEIRO NEVES

OAB/DF 33341·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

ELIZETE APARECIDA FERNANDES RABELO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

GDF GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2025, 10:42

Transitado em Julgado em 14/03/2025

15/04/2025, 10:42

Juntada de decisão de tribunais superiores

15/04/2025, 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/10/2024, 15:31

Juntada de certidão

23/10/2024, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/10/2024, 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/10/2024, 07:52

Recebidos os autos

18/10/2024, 07:52

Decorrido prazo de ELIZETE APARECIDA FERNANDES RABELO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Publicado Decisão em 26/09/2024.

27/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 17:52

Cancelada a movimentação processual

23/09/2024, 17:49

Todas as movimentações(107)

Baixa Definitiva

15/04/2025, 10:42

Transitado em Julgado em 14/03/2025

15/04/2025, 10:42

Juntada de decisão de tribunais superiores

15/04/2025, 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/10/2024, 15:31

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•15/04/2025, 10:39

Decisão

•23/09/2024, 17:52

23/10/2024, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/10/2024, 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/10/2024, 07:52

Recebidos os autos

18/10/2024, 07:52

Decorrido prazo de ELIZETE APARECIDA FERNANDES RABELO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Publicado Decisão em 26/09/2024.

27/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 17:52

Cancelada a movimentação processual

23/09/2024, 17:49

Desentranhado o documento

23/09/2024, 17:49

Cancelada a movimentação processual

23/09/2024, 17:48

Cancelada a movimentação processual

23/09/2024, 17:48

Outras Decisões

23/09/2024, 17:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

12/09/2024, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

12/09/2024, 15:13

Recebidos os autos

12/09/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 10:46

Juntada de certidão

12/09/2024, 10:44

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/09/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 10:44

Recebidos os autos

06/09/2024, 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO

06/09/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 17:04

Publicado Decisão em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

05/09/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 18:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

03/09/2024, 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

03/09/2024, 13:27

Recebidos os autos

03/09/2024, 13:27

Juntada de decisão de tribunais superiores

03/09/2024, 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

22/08/2024, 17:18

Juntada de certidão

22/08/2024, 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/08/2024, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/08/2024, 11:36

Recebidos os autos

22/08/2024, 11:35

Decorrido prazo de ELIZETE APARECIDA FERNANDES RABELO em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 02:17

Publicado Decisão em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 14:13

Outras Decisões

29/07/2024, 14:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

29/07/2024, 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

29/07/2024, 09:54

Recebidos os autos

29/07/2024, 09:54

Juntada de Petição de contrarrazões

27/07/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 11:35

Juntada de certidão

25/07/2024, 11:34

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

25/07/2024, 09:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 04:01

Juntada de Petição de agravo

28/06/2024, 13:29

Publicado Decisão em 27/06/2024.

28/06/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

28/06/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 18:34

Recurso Extraordinário não admitido

24/06/2024, 18:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

20/06/2024, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

17/06/2024, 11:41

Recebidos os autos

17/06/2024, 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 09:06

Juntada de certidão

17/06/2024, 09:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 13:03

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

14/06/2024, 12:09

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/06/2024, 11:09

Publicado Acórdão em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 13:02

Recebidos os autos

21/05/2024, 13:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/05/2024, 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/05/2024, 12:55

Juntada de intimação de pauta

30/04/2024, 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/04/2024, 13:59

Recebidos os autos

25/04/2024, 17:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO

25/04/2024, 08:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO

11/04/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 12:53

Juntada de certidão

11/04/2024, 12:51

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/04/2024, 12:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/04/2024, 12:50

Publicado Acórdão em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 15:04

Recebidos os autos

02/04/2024, 15:03

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e provido

25/03/2024, 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 18:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/03/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 17:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/03/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/03/2024, 17:14

Recebidos os autos

04/03/2024, 15:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO

04/03/2024, 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO

26/02/2024, 17:55

Juntada de certidão

26/02/2024, 17:55

Recebidos os autos

26/02/2024, 17:09

Distribuído por sorteio

26/02/2024, 17:09

Decisão

•23/09/2024, 17:20

Decisão

•03/09/2024, 18:32

Decisão de Tribunais Superiores

•03/09/2024, 13:27

Decisão

•29/07/2024, 14:13

Decisão

•29/07/2024, 14:05

Agravo

•28/06/2024, 13:29

Agravo

•28/06/2024, 13:29

Decisão

•24/06/2024, 18:34

Decisão

•24/06/2024, 18:00

Acórdão

•21/05/2024, 13:02

Acórdão

•20/05/2024, 19:07

Acórdão

•02/04/2024, 15:04

Acórdão

•02/04/2024, 12:15

Todos os documentos(20)

Decisão de Tribunais Superiores

•15/04/2025, 10:39

Decisão

•23/09/2024, 17:52

Decisão

•23/09/2024, 17:20

Decisão

•03/09/2024, 18:32

Decisão de Tribunais Superiores

•03/09/2024, 13:27

Decisão

•29/07/2024, 14:13

Decisão

•29/07/2024, 14:05

Agravo

•28/06/2024, 13:29

Agravo

•28/06/2024, 13:29

Decisão

•24/06/2024, 18:34

Decisão

•24/06/2024, 18:00

Acórdão

•21/05/2024, 13:02

Acórdão

•20/05/2024, 19:07

Acórdão

•02/04/2024, 15:04

Acórdão

•02/04/2024, 12:15

Sentença

•19/02/2024, 17:01

Sentença

•12/01/2024, 17:40

Despacho

•30/10/2023, 11:09

Decisão

•21/07/2023, 18:15

Decisão

•07/07/2023, 18:52