Execução Fiscal 0733127-67.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0733127-67.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733127-67.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GILCILEIA PIRES DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Exceção de pré-executividade apresentada pela GILCILEI PIRES DOS SANTOS, em face da execução fiscal movida pelo Distrito Federal, partes já qualificadas nos autos. Em suas alegações, a excipiente alega estar sendo vítima de golpes e alega não ser proprietária do imóvel que gerou a cobrança de IPTU/TLP. Em razão disso, postula a extinção do feito. Instado, o Distrito Federal pugnou pela rejeição do EPE. Vieram os autos. É o sucinto relatório. DECIDO. A alegação de que a excipiente não tem qualquer relação com o fato gerador demanda dilação probatória incompatível com a via estreita da execução. Com efeito, demandando dilação probatória as matérias aventadas, deverá a excipiente o fazer por meio de embargos, eis que é inviável o seu conhecimento por meio de exceção de pré-executividade, nos termos do enunciado da Súmula 393 do STJ, a qual trago à colação: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Nesse sentido, importante colacionar o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA DEFENSIVA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O instituto da exceção de pré-executividade foi criado pela doutrina e pela jurisprudência, e "é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)" (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). 2. Para a análise da pretensão faz-se necessário instrução, contraditório e dilação probatória, o que é inviável de ser levado a efeito nesta estreita via. De rigor, pois, a discussão da matéria deve ser feita na via incidental dos embargos à execução, até mesmo para salvaguardar o próprio direito que está sendo alegado pela excipiente. 3. Nego provimento ao recurso. Decisão mantida. (Acórdão 1233892, 07246287920198070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2020, publicado no DJE: 10/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse sentido, eventual prova de falsidade ideológica demanda uma cognição mais aprofundada e incompatível com a via da EPE, porém, ainda que não fosse este o caso, o documento juntado no ID 184856911 não comprova a falta de relação da executada com o imóvel objeto dos autos, isso porque o ele se refere ao imóvel situado no lote 02, Bloco 16, Tipo R-1, Quadra 708, SHCG/N, ao passo que o imóvel que deu origem ao IPTU/TLP cobrado nestes autos está situado SHCG/N, Quadra 708, Bloco C, Casa 30. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Incabível a fixação de honorários na decisão que rejeita o incidente. Intime-se, ainda, o exequente para dar andamento útil à execução, sob pena de suspensão pelo art. 40 da LEF. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILCILEIA PIRES DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Expedição de Sentença.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(36)