Execução Fiscal 0753042-68.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0753042-68.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753042-68.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO CARLOS MORENO MOURA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, ANTONIO CARLOS MORENO MOURA, no bojo da exceção de pré-executividade de ID 186787898, ao argumento de que o valor constrito se trata de verba alimentar. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, a parte executada requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa e não foi corroborada pela documentação juntada aos autos pela executada. Outrossim, considerando que não há possiblidade de condenação em honorários advocatícios e de realização de perícia no âmbito do processo executivo fiscal, a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais não restou efetivamente comprovada, mormente pelo fato dessas, segundo a tabela de custas do e. TJDFT, representarem valores de pequena monta. Assim, deixo de conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte executada. Adiante, em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos, em razão da impenhorabilidade alegada pelo executado. Da análise das informações e documentos trazidos aos autos, conclui-se que se encontra penhorado o valor de R$ 28.604,37 (vinte e oito mil, seiscentos e quatro reais e trinta e sete centavos) nas contas bancárias de titularidade da parte executada, sendo R$ 1.638,51 (um mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos) na Caixa Econômica Federal e R$ 26.965,86 (vinte e seis mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) no Itaú Unibanco S.A – ID 186837190. Não obstante a parte executada tenha juntado alguns documentos a impenhorabilidade não restou demonstrada, não permitindo uma análise segura de seu pleito. O executado arguiu que a penhora recaiu sobre verba alimentar, porém, apesar da oportunidade concedida por meio do despacho precedente, não apresentou os extratos pertinentes, nem seus contracheques aptos a demonstrarem a veracidade de sua afirmação. Por outro lado, o devedor também aduziu que a constrição incidiu sobre conta conjunta que possui com sua esposa, mas não comprovou documentalmente essa cotitularidade, de modo que, por conta disso, não há como analisar o extrato juntado no ID 187767504. Vale frisar que incumbia à parte devedora demonstrar que a quantia bloqueada era impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, o que não foi feito no presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de desbloqueio e de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulados no ID 186787898. As demais matérias de defesa (nulidade de citação e inexistência do fato gerador do imposto em execução) serão analisadas após a oportuna oitiva do exequente. Registra-se que a prioridade de tramitação do feito já está anotada na autuação eletrônica. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Pública se manifeste acerca da exceção de pré-executividade apresentada pelo(a) executado(a). Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MORENO MOURA em 20/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(72)