Execução Fiscal 0761350-93.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0761350-93.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0761350-93.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MRT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 013 S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de MRT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 013 S/A, para a cobrança de créditos de IPTU e de TLP. Devidamente citado (ID 111110872), o Executado atravessou a petição de ID 116620900, recebida como exceção de pré-executividade (ID 127460127), em que alega a ausência de débitos, que o imóvel de inscrição n. 52970183 não é de sua propriedade, que há duplicidade de execução de algumas CDAs neste executivo fiscal e no de n. 0761335-27.2021.8.07.0016 e que há continência entre as execuções fiscais de n. 0761350-93.2020.8.07.0057 e n. 0761335-27.2021.8.07.0016. Em impugnação (ID 132304477), o Exequente sustenta que os débitos lançados em nome do Executado referem-se exclusivamente ao IPTU e à TLP relativos ao ano de 2018, que o novo proprietário do imóvel CF/DF 52970183 só foi inserido como tal a partir de 2019, que não há possibilidade de discussão da propriedade nesta via da exceção de pré-executividade, que no processo n. 0761335-27.2021.8.07.0016 são discutidos débitos de IPTU e de TLP relativos aos anos de 2019 e de 2020 e que o processo n. 0761350-93.2020.8.07.0057 não foi localizado na base do PJe. É o relatório. DECIDO. Com efeito, os débitos regularmente inscritos gozam de presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo sujeito passivo ou por terceiro a que aproveite (CTN, artigo 204, parágrafo púnico; Lei n. 6.830/80, artigo 3º, parágrafo único). Constando da Certidão de Dívida Ativa (CDA) o nome do devedor, dos corresponsáveis, o domicílio, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem da dívida, sua natureza e fundamento legal, a data e número de inscrição no registro da dívida ativa, e o número do processo administrativo ou do auto de infração, restam preenchidos os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80 (Acórdão 1322052, 07369043120188070016, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 15/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso em apreço, o Excipiente não logrou desconstituir a presunção de certeza e liquidez das certidões da dívida ativa que instruem a inicial, limitando-se a meras alegações sem lastro em provas contundentes, capazes de afastar a higidez do título executivo extrajudicial. No ponto, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, é de se destacar que, conforme preconiza a teoria da asserção, pacificamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Para rediscutir a legitimidade ativa ad causam da agravada da forma pretendida seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em interpretação de cláusulas contratuais e rediscussão da matéria fático-probatória, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.926.225/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 13/5/2022.) (destacou-se) É, dessa forma, um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. No caso, além da impossibilidade de discussão da propriedade nesta via estreita da exceção de pré-executividade, em razão da necessária dilação probatória, constata-se, dos documentos colacionados aos autos pelo Excipiente, não ter sido demonstrada de forma cabal a propriedade de terceiro sobre o imóvel registrado sob o n. 52970183, no ano de 2018, em que lançados os IPTU e TLP objeto da presente execução. Também não há se falar na alegada ausência de débitos, tendo em vista que, conforme telas Sitaf anexas, remanesce em aberto parte do débito. Ademais, é de se destacar que o pagamento se prova mediante quitação, ausente na espécie, não sendo os prints de telas de sítios eletrônicos meios aptos a tal desiderato. No mesmo sentido, também não logrou o Excipiente demonstrar as alegadas duplicidade de execuções e continência, pois sequer juntados aos autos cópias das execuções referenciadas. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da presente execução fiscal. Sem honorários. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) MRT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 013 S/A - CPF/CNPJ: 13.466.166/0001-40, no valor de R$ 3.185,90, via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MRT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 013 S/A em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MRT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 013 S/A em 18/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/02/2024.

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