Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0702737-63.2024.8.07.0020 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0702737-63.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702737-63.2024.8.07.0020. REQUERENTE: E.M.C TRANSPORTADORA LTDA - ME REQUERIDO: CARRETAS DF REPRESENTACOES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada no cumprimento de sentença de nº 0703196-07.2020.8.07.0020 (autos associados), por meio da qual a parte credora pretende atingir o patrimônio do sócio administrador da pessoa jurídica executada. Decido. Intime-se a parte autora para atender às seguintes determinações: a) comprovar a presença dos requisitos legais para a instauração do incidente, sobretudo o esgotamento da busca de bens da empresa devedora nos autos principais, juntando-se aos autos o resultado das pesquisas de bens (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) e cópia de eventuais decisões que indeferiram a realização de novas diligências, além de eventual mandado de penhora endereçado ao estabelecimento empresarial da pessoa jurídica demandada, se o caso; b) incluir, no polo passivo da lide, o sócio /administrador que será atingido, em caso de deferimento da desconsideração da personalidade que será atingido; c) juntar cópia dos atos constitutivos de ambas as partes, além das respectivas procurações apresentadas nos autos principais; d) fundamentar melhor / comprovar o preenchimento dos requisitos legais da desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Código Civil, facultada a juntada de novos documentos, caso os possua. e) excluir os pedidos referentes à penhora de bens e demais medidas voltadas à satisfação da obrigação (alíneas “d”, “e”, “f”, “g” e “h” do tópico referente aos pedidos), considerando que os referidos pleitos devem ser formulados nos próprios autos da ação executiva, caso o pedido de desconsideração da personalidade formulados nestes autos seja acolhido; f) indicar o valor da causa na petição inicial; g) comprovar o recolhimento das custas processuais. Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da presente determinação, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. A emenda à inicial deverá ser apresentada na íntegra, ou seja, deverá a parte autora juntar nova petição inicial com a modificação supramencionada (inclusão dos sócios no polo passivo da presente lide), para fins de evitar futura alegação de nulidade na citação. Intime-se. Águas Claras, DF, 22 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

23/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2025

Decorrido prazo de CARRETAS DF REPRESENTACOES EIRELI em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER ABRANTES MARTINS em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

Publicado Decisão em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(18)