Execução de Título Extrajudicial 0703719-19.2024.8.07.0007 - TJDFT

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para "Redistribuam-se os autos a uma das Varas de Execução da comarca de Recife do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, tendo em vista o pedido da parte exequente. Remetam-se imediatamente os autos, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo."

30/07/2024, 19:09

Juntada de certidão

30/07/2024, 19:08

Outras decisões

17/05/2024, 20:47

Recebidos os autos

17/05/2024, 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

17/05/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição interlocutória

17/05/2024, 11:19

Publicado Decisão em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703719-19.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: RENTAL MAX LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP EXECUTADO: CONCREPOXI ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - nos termos do art. 781 do CPC, esclarecer o ajuizamento da presente execução perante este Juízo, tendo em vista não ser a parte executada domiciliada em Taguatinga/DF. Acerca desse tema, já decidiu o e. TJDFT: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. JUÍZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ. COMPETÊNCIA RELATIVA. PROPOSITURA EM FORO ALEATÓRIO E INJUSTIFICADO. DECLÍNIO DE OFÍCIO. INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. À exceção da segunda parte do artigo 46, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a escolha do local para propositura da ação não deve se dar ao acaso, sob pena de violação às normas gerais de competência e, em última instância, ao Princípio do Juiz Natural. 2. Ainda que, no caso, a eleição de foro seja guiada pela flexibilidade própria às demandas regidas pela competência territorial, o autor deve respeitar os limites legais a fim de não macular, dessa forma, o sistema de organização judiciária formulado no intuito de sopesar as distribuições e, assim, ofertar serviços jurisdicionais céleres e de qualidade. 3. Diante da escolha aleatória e injustificada de foro, o interesse público se faz presente, justificando, assim, o excepcional declínio de ofício, mesmo diante de caso de competência relativa. 4. Conflito de Competência conhecido e declarado competente o Juízo da Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília.(Acórdão 1170072, 07002956320198070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/5/2019, publicado no PJe: 15/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Vê-se do título executivo de ID 187185975 que ficou eleito o foro da Comarca de Taguatinga. No entanto, nenhuma das partes possuem domicílio nesta Circunscrição, tendo o autor sede em Núcleo Bandeirante - DF, e a executada domicílio em Recife - PE. Salienta-se que embora o Juízo não possa, em algumas hipóteses, conhecer de ofício a incompetência territorial (art. 337, § 5º do CPC), não é dado às partes o ajuizamento de demandas perante o Juízo de sua conveniência, o que constitui evidente abuso de direito. Faculta-se à parte autora o pedido de redistribuição do presente feito para o Juízo territorialmente competente. Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebidos os autos

13/05/2024, 19:45

Determinada a emenda à inicial

13/05/2024, 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

13/05/2024, 18:30

Juntada de Petição de emenda à inicial

13/05/2024, 17:32

Publicado Decisão em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703719-19.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: RENTAL MAX LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP EXECUTADO: CONCREPOXI ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I- tratando-se de prestação de serviço, juntar aos autos elementos que comprovem a efetiva prestação pela parte exequente; De acordo com o art. 787, do CPC, se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo. Cumpre destacar para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível. Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. Isso posto, deve a parte exequente cumprir integralmente as determinações listadas. Em nome da economia e celeridade processual, faculto à parte autora emendar a petição inicial, convertendo o feito para o rito de conhecimento, cientificando-a, desde logo, que nessa hipótese haverá redistribuição do processo a uma das varas cíveis não especializadas, tendo em vista a competência exclusiva desse juízo para execuções de títulos extrajudiciais. Em caso de emenda, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra. Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

18/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/04/2024, 19:23

Determinada a emenda à inicial

16/04/2024, 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

16/04/2024, 18:23

Juntada de Petição de emenda à inicial

16/04/2024, 16:20

Publicado Decisão em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703719-19.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: RENTAL MAX LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP EXECUTADO: CONCREPOXI ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A validade do título executivo está atrelada a alguns requisitos, dentre eles, a validade da assinatura aposta no referido documento. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para acostar aos autos documentos que comprovem que o Sr. BRUNO REGO FRANCO possui poderes para representar a executada, bem como firmar contratos em seu nome, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 801 do CPC). Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Intime-se * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

21/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/03/2024, 20:11

Determinada a emenda à inicial

19/03/2024, 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

19/03/2024, 14:41

Juntada de Petição de emenda à inicial

19/03/2024, 13:37

Publicado Decisão em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703719-19.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: RENTAL MAX LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP EXECUTADO: CONCREPOXI ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - informar a este Juízo quem é a pessoa que assina o contrato a que se pretende executar na qualidade de representante da pessoa jurídica executada, considerando não estar presente nos atos constitutivos acostados ao ID 189139423. Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

12/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/03/2024, 19:36

Determinada a emenda à inicial

08/03/2024, 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

07/03/2024, 21:16

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/03/2024, 14:41

Publicado Decisão em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703719-19.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: RENTAL MAX LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP EXECUTADO: CONCREPOXI ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 187350846, sob o fundamento de que contém contradição, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, na decisão atacada, não estão presentes nenhum desses vícios, considerando que há claro comando de juntada dos autos constitutivos da parte executada. Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante. Além disso, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Dessa forma, não há que falar na existência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual deve ser mantida em sua totalidade. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, razão pela qual mantenho, na íntegra, a decisão atacada. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se * documento datado e assinado eletronicamente

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 21:36

Embargos de declaração não acolhidos

28/02/2024, 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

28/02/2024, 12:25

Cancelada a movimentação processual

28/02/2024, 12:23

Desentranhado o documento

28/02/2024, 12:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/02/2024, 10:12

Publicado Decisão em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703719-19.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: RENTAL MAX LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP EXECUTADO: CONCREPOXI ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - juntar aos autos os atos constitutivos da parte executada. Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

23/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/02/2024, 17:55

Determinada a emenda à inicial

21/02/2024, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

20/02/2024, 17:30

Distribuído por sorteio

20/02/2024, 17:10

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Juntada de certidão

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Decisão em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Decisão em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

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