Execução de Título Extrajudicial 0705141-73.2017.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 15:41

Transitado em Julgado em 25/04/2024

26/04/2024, 15:41

Decorrido prazo de PAXAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:11

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705141-73.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: PAXAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP EXECUTADO: DS SUPERMERCADO LTDA - ME SENTENÇA PAXAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de DS SUPERMERCADO LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 7288174) e foi suspenso por falta de bens em 22/08/2018 (ID 21605444). Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 08:14

Recebidos os autos

26/03/2024, 20:25

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 20:25

Declarada decadência ou prescrição

26/03/2024, 20:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

19/03/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 13:07

Decorrido prazo de PAXAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:17

Publicado Certidão em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 02:45

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705141-73.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: PAXAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP EXECUTADO: DS SUPERMERCADO LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 22 de agosto de 2018 pela Decisão de ID 21605444, até 22 de agosto de 2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Duplicatas ID 7288174) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em dobro para Defensoria Pública. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 14:12:49. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

23/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 14:53

Processo Desarquivado

22/02/2024, 14:52

Juntada de certidão

22/02/2024, 14:26

Arquivado Provisoramente

15/04/2020, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2020, 13:00

Publicado Certidão em 23/01/2020.

23/01/2020, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 17:07

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 14:43

Expedição de Certidão.

21/01/2020, 14:43

Publicado Decisão em 28/08/2018.

28/08/2018, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2018, 05:35

Recebidos os autos

22/08/2018, 16:13

Decisão interlocutória - deferimento

22/08/2018, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/08/2018, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2018, 10:40

Expedição de Outros documentos.

01/08/2018, 17:24

Expedição de Certidão.

27/07/2018, 17:46

Juntada de certidão

27/07/2018, 17:46

Decorrido prazo de DS SUPERMERCADO LTDA - ME em 20/07/2018 23:59:59.

22/07/2018, 03:57

Publicado Edital em 19/06/2018.

19/06/2018, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2018, 07:46

Juntada de certidão

15/06/2018, 13:12

Juntada de certidão

24/10/2017, 18:20

Juntada de Petição de petição

02/10/2017, 18:56

Juntada de certidão

15/09/2017, 12:26

Expedição de Certidão.

04/09/2017, 11:04

Juntada de certidão

04/09/2017, 11:04

Decorrido prazo de PAXAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 10/08/2017 23:59:59.

11/08/2017, 03:30

Publicado Certidão em 03/08/2017.

03/08/2017, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2017, 04:05

Juntada de certidão

01/08/2017, 13:09

Expedição de Certidão.

01/08/2017, 13:09

Decorrido prazo de PAXAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 12/07/2017 23:59:59.

13/07/2017, 05:11

Publicado Certidão em 06/07/2017.

06/07/2017, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2017, 01:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2017, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2017, 00:49

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2017.

09/06/2017, 00:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/06/2017, 07:42

Expedição de Mandado.

07/06/2017, 16:38

Recebidos os autos

06/06/2017, 15:05

Decisão interlocutória - recebido

06/06/2017, 15:05

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

31/05/2017, 12:59

Distribuído por sorteio

30/05/2017, 22:25

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Decorrido prazo de PAXAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 24/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAXAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 18/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Todas as movimentações(61)