Monitória 0705453-23.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0705453-23.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705453-23.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: NEW MILLEN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EXECUTADO: FISIOLAGO NOROESTE LTDA Decisão Em se tratando de execução fundada em duplicata mercantil, deverá o exequente observar o disposto no art. 15, da Lei 5.474/68 e no art. 784, inciso I, do CPC, com a apresentação dos correspondentes instrumentos de protesto. Nesse sentido, o julgado a seguir colacionado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. REQUISITOS. FALTA DE ACEITE. BOLETO BANCÁRIO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. NECESSIDADE. PRESSUPOSTO DE EXEQUIBILIDADE. I - A previsão de que os títulos de crédito possam ser emitidos a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente, consoante dispõe o art. 889, § 3º, do Código Civil, não afasta o preenchimento dos demais requisitos legais. II - Para que adquira a condição de título executivo, a duplicada deverá ser apresentada juntamente com a comprovação do aceite pelo sacado, ou, caso não tenha sido aceita, com a prova do protesto, acompanhada de documentos que atestem a entrega da mercadoria. III - Em caso de ausência de aceite pelo sacado, a exigência do protesto justifica-se pela excepcionalidade do afastamento do princípio da cartularidade, permitindo a execução sem posse do título. IV - Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão n.839888, 20130210068453APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/12/2014, Publicado no DJE: 22/01/2015. Pág.: 455). Assim, emende-se a petição inicial para instruí-la com os correspondentes instrumentos de protesto ou requeira a conversão do feito para o rito pertinente, com a juntada de nova inicial. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Publique-se. *documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/04/2024, 00:00

23/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Decorrido prazo de NEW MILLEN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FISIOLAGO NOROESTE LTDA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(21)