Procedimento Comum Cível 0700006-58.2023.8.07.0011 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700006-58.2023.8.07.0011. AUTOR: MARIA LUCIA FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA, PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI REU: BORGES EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA, ZITO CORREIA DA SILVA JUNIOR SENTENÇA I - Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum ajuizada por MARIA LUCIA FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA, PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI em desfavor de a BORGES EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA, ZITO CORREIA DA SILVA JUNIOR, partes qualificadas nos autos. Em sua petição inicial, relata que o filho da 1ª autora e administrador da sociedade empresária requerente celebrou contrato de mútuo no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) com a Borges Empresa Simples de Crédito Eireli. Relatam a existência de agiotagem e a imposição de juros abusivos. Relatam que foi dado em garantia do negócio o imóvel, de propriedade da 1ª autora, situado no Lote nº 11 do Bloco 1165 do Setor Avenida Contorno Residencial do Núcleo Bandeirante-DF, registrado sob a matrícula nº 27.898, do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Aduzem que foi firmada em 28 de fevereiro de 2020 Escritura Pública de Contrato de Empréstimo com Alienação Fiduciária de imóvel envolvendo a 1ª Ré e a 1ª autora. Informa que desde a realização da operação de agiotagem até a presente data, o filho da 1ª autora pagou R$ 221.641,70 (duzentos e vinte e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta centavos), inclusive transferindo uma cota de embarcação para a citada empresa ré como forma de quitação da operação. Requer a concessão de antecipação de tutela para que seja bloqueada a matrícula do imóvel situado no lote nº 11 do Bloco 1165 do Setor Avenida Contorno Residencial do Núcleo Bandeirante-DF, caracterizado na matrícula nº 27.898. No mérito, requer: i) declarar nulos os negócios jurídicos entabulados, escritura pública de confissão de dívida com alienação fiduciária e procuração pública, posto que foram realizados em clara e inequívoca simulação, para fins de ocultação da prática de agiotagem; ii) declarar inexistente quaisquer débitos em relação aos Autores, especialmente os constantes dos negócios jurídicos simulados; e iii) alternativamente, declarar eventual débito remanescente com os Réus, aplicando os juros legais, após a dedução dos valores pagos pela 2ª Autora. Tutela de urgência indeferida pela decisão de ID. 146140616. Emenda à inicial para retificar o valor da causa para R$ 1.190.000,00 (um milhão cento e noventa mil reais). Citada, BORGES EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO EIRELI, apresentou contestação de ID. 160700265. Em preliminar, suscitou a ilegitimidade ativa da PREMIER JET devidamente inscrita sob o CNPJ n. 34.001.491/0001-07, considerando que o contrato foi celebrado com a empresa PREMIER JET LOCAÇÃO E GERENCIAMENTO NÁUTICO EIRELI - CNPJ n. 12.034.619/0001-04. No mérito, esclarece que no ano de 2018 os autores lhe procuraram com o objetivo de contratar um empréstimo torno de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com o objetivo de contemplar cartas de consórcios junto a Caixa Econômica Federal - CEF, e, com a liberação do crédito das cartas consórcio, realizarem a aquisição de novas embarcações para comercializar a venda de cotas, desde que oferecida garantia de um bem imóvel, quando então os autores ofereceram o imóvel objeto da lide. Que entre a data de 03/01/2019 e a data de 24/06/2019, foram pagos em favor das autoras a quantia de R$ 393.608,33. Contudo, após 6 meses de inadimplemento, as partes renegociaram o débito no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) a serem pagos em 60 (sessenta) parcelas com taxa de juros capitalizados de 1.78% a.m. Porém, embora renegociada a dívida, as autoras estão inadimplentes, pois realizaram apenas o pagamento da quantia de R$ 91.700,00 (noventa e um mil e setecentos reais) até a presente data e não o montante de R$ 221.641,70 como alegado em sede inicial. Já com relação à venda do imóvel ao senhor Zito Correia (segundo requerido), na intenção de saldar a dívida com a contestante, esta propôs a quitação pelo valor de R$ 550.000,00, contido, nada recebeu, já os os autores receberam 200.000,00 (duzentos mil reais). ALude ao ato e que está devidamente inscrita como instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional e de acordo com o art. 1º da Lei Complementar 167/2019, a Empresa Simples de Crédito (ESC) destina-se à realização de operações de empréstimo, podendo cobrar juros acima de 1% a.m e de forma capitalizada. Pugna, assim, pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, a improcedência da ação. Requereu, ainda, as benesses da gratuidade de justiça. Citado, ZITO CORREIA DA SILVA JÚNIOR apresentou contestação de ID. 161059701. Não suscitou preliminares. No mérito, informou que não participou da relação entre os autores e o primeiro requerido. E que por trabalhar com compra e venda de imóveis e veículos e, por isso, foi procurado pelos autores que desejavam vender o imóvel objeto de discussão. Assim, realizada a avaliação do imóvel pelo valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), o Sr. Zito procurou a empresa alienante para tomar conhecimento acerca da dívida existente no imóvel, tendo sido proposto pela primeira requerida a quitação pelo valor de R$550.000,00. Dessa forma, foi proposto o preço total de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), sendo parte para pagamento da dívida e R$200.000,00 pagos aos autores. Nesse contexto, nos dias 05/05/2022 e 06/05/2022, foi feito o pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na conta das autoras, e no dia 06/05/2022, foi outorgada procuração em favor do Sr. Zito para realizar a venda do referido imóvel, contudo, após o pagamento, o requerido permaneceu em negociação com a Borges Empresa Simples de Crédito, para saldar a dívida e concluir a compra do imóvel, quando foi surpreendido pela citação da presente demanda distorcendo toda negociação entabulada entre as partes. Ao fim, pugna pela improcedência da ação de modo a manter a validade do contrato, bem como determinando que os autores depositem em juízo os aluguéis do imóvel. Subsidiariamente, que em caso de reconhecimento da anulação do contrato válido celebrado, determine a devolução da quantia paga em favor das autoras deve ser restituída ao requerido, devidamente corrigida, acrescida de juros desde a data do pagamento. Réplica no ID. 164259895, oportunidade em que os autores reconheceram o equívoco da designação da pessoa jurídica no polo ativo, requerendo a retificação para constar PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 12.034.619/0001-04. Ademais, reiteram a simulação dos negócios e a prática de agiotagem. Decisão de ID. 170235045, determinou a retificação do polo ativo. Já a gratuidade pleiteada pelos requeridos foi indeferida pela decisão de IDs. 173626524 e 177323291. Decisão saneadora de ID. 177323291, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus probatório e designada audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução realizada, tendo sido promovido o depoimento pessoal de MARIA LUCIA FAYA e a oitiva das testemunhas indicadas pelo primeiro requerido, na seguinte ordem: MARIO O. FIGUEIREDO JR, ouvido na qualidade de informante; LOYANE DE MOURA LIMA, ouvida como informante; e YURI WANDERSON DOMINGUES DE RESENDE, ouvido na qualidade de informante. Em seguida, foi promovida a oitiva das testemunhas indicadas pelo segundo requerido, na seguinte ordem: MARIA MADALENA TEIXEIRA, ouvida na qualidade de informante; e CLAUDIO RENATO TEIXEIRA GUIMARÃES, como testemunha compromissada - ID. 187469063. Alegações finais dos autores no ID. 190386734, do primeiro requerido no ID. 192550967 e do segundo requerido no ID. 192406412. É o relatório. Fundamento. II - Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação em que os autores pretendem a declaração de nulidade de escritura pública de confissão de dívida com alienação fiduciária de imóvel (ID. 146156151) e procuração pública (ID. 146156153), sob o fundamento de que foram realizados mediante coação e de forma simulada com o intento de ocultar prática de agiotagem. Em resumo, a empresa PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI no intento de injetar capital de giro na empresa que passava por dificuldades financeiras, procurou a empresa BORGES EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA para realizar em empréstimo que seria utilizado para aquisição de cotas de consórcio, permitindo a aquisição de novas embarcações, tendo sido exigida uma garantia fiduciária de um bem imóvel, de propriedade de MARIA LUCIA FAYAD, genitora de ROGÉRIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA, que por sua vez é o proprietário da empresa PREMIER JET LOCAÇÃO E GERENCIAMENTO NÁUTICO EIRELI. Dessa forma, em 28 de fevereiro de 2020, foi firmada uma Escritura Pública de Contrato de Empréstimo com Alienação Fiduciária do imóvel localizado no Lote nº 11 do Bloco 1165 do Setor Avenida Contorno Residencial do Núcleo Bandeirante-DF, registrada sob a matrícula nº 27.898, do 4º Ofício do Registro de Imóveis do DF, tendo a PREMIER JET LOCAÇÃO E GERENCIAMENTO NÁUTICO EIRELI como devedora solidária, MARIA LUCIA FAYAD como interveniente e a empresa BORGES EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA como credora fiduciária (ID. 146156151), no valor de R$ 640.000,00, corrigido com taxa de juros de 1,78% ao mês, a ser pago em 60 parcelas no valor de R$ 17.470,85, com vencimento da primeira parcela em 25/03/2020. E, no caso de inadimplemento, seria acrescida multa de 5% sobre o valor total devido, mais juros de mora e 1% a.m e correção monetária pelo IGPM. Com relação a esse negócio jurídico, ao contrário do que alegado pelos autos, à vista os comprovantes de pagamento de ID. 146156154, os autores pagaram o total de R$ 91.700,00. A documentação acostada pela empresa BORGES EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA comprovam os depósitos os valores das cotas de consórcio o na conta da parte PREMIER JET LOCAÇÃO E GERENCIAMENTO NÁUTICO EIRELI. Dessa forma, não prospera a alegação da parte autora de nulidade do contrato por simulação, estando evidente a renegociação do contrato anteriormente inadimplido. É verdade que os autores alegam que foram coagidos a dar o imóvel como garantia do negócio jurídico em favor da empresa BORGES EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA, mas não produziram provas nesse sentido. Tanto que nenhum dos depoimentos confirmaram tal tese. Além disso, restou evidenciado que os autores não são pessoas leigas, pelo contrário, tanto MARIA LUCIA FAYAD, como seu filho ROGÉRIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA, são advogados, conhecedores do direito e das práticas comerciais, não sendo minimamente crível que pudessem ser coagidos a fazer um negócio jurídico nitidamente arriscado e com vultosos valores em jogo. Do mesmo modo, não assiste razão aos autores quando argumentaram ter havido cobrança excessiva de juros. Com efeito, a capitalização e a taxa de juros remuneratórios foram expressamente previstas no contrato firmado entre as partes, juntamente com o valor das parcelas, os prazos para pagamento e demais encargos, tudo sob o prévio e inequívoco consentimento dos autores. Para que houvesse prática de agiotagem, o contrato deveria ter sido celebrado entre pessoas físicas ou pessoas jurídicas não qualificáveis como instituições financeiras, de modo que os juros remuneratórios convencionados estariam adstritos à modulação contemplada pela Lei da Usura (Decreto n. 22.626/33). Ocorre que a empresa BORGES EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA, conforme seu comprovante de inscrição e de situação cadastral junto à Receita Federal (ID. 159630184) e seu contrato social (ID. 159630183), tem como atividade econômica principal ser uma Sociedade de crédito, financiamento e investimento - financeiras. Nesse caso, embora não tenha natureza jurídica de instituição financeira, as Empresas Simples de Crédito (ESC), são regidas pela Lei Complementar 167/2019, que permite a cobrança de juros remuneratórios em suas operações, sem fazer qualquer limitação em relação à cobrança desses juros e a forma de sua estipulação. Dessa forma, ausente vedação legal, a ESC não se submete à Lei de Usura, podendo ajustar sua taxa de juros remuneratórios e a forma capitalizada inferior a anual nas suas operações de crédito. Além disso, o art. 5º da LC 167/2019 previu a possibilidade da ESC utilizar o instituto da alienação fiduciária em suas operações de crédito (art. 5º, § 1º). Portanto, não há nulidade a ser declarada, conforme pretendido pelo autor, por absoluta falta de provas da agiotagem (objeto ilícito), da coação ou do suposto dolo, requisitos exigidos pelos art. 166 e 171, II do Código Civil, para declaração de invalidade do negócio jurídico firmado com a empresa BORGES EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA. Por outro lado, com relação ao negócio firmado com ZITO CORREIA DA SILVA JUNIOR, restou demonstrado que os autores só outorgaram a procuração pública de ID. 146156153, tendo por objeto o imóvel localizado no Lote nº 11 do Bloco 1165 do Setor Avenida Contorno Residencial do Núcleo Bandeirante-DF, registrada sob a matrícula nº 27.898, do 4º Ofício do Registro de Imóveis do DF, porque as partes convencionaram que ZITO CORREIA quitaria a dívida dos autores junto a empresa BORGES EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA pelo valor de R$ 550.000,00, e aos autores seria realizado o depósito de R$ 200.000,00, finalizando a compra do imóvel pelo valor total de R$ 750.00,00. De fato, houve o depósito em favor dos autores, contudo, nada foi adimplido do débito dos autores com a empresa BORGES EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA, o que leva à conclusão que a intenção era de apenas ter uma garantia de que o imóvel seria forçadamente entregue pelos autores por valor ínfimo ao que realmente vale no mercado - cerca de R$ 900.000,00. Dessa forma, deve ser reconhecida a nulidade da procuração outorgada pelos autores relativa ao imóvel situado no Lote nº 11 do Bloco 1165 do Setor Avenida Contorno Residencial do Núcleo Bandeirante-DF, registrada sob a matrícula nº 27.898, do 4º Ofício do Registro de Imóveis do DF, porquanto evidente o vício no negócio jurídico, por força do art. 167, §1°, II, do Código Civil. Com relação aos valores efetivamente transferidos aos autores poderá ZITO CORREIA DA SILVA JUNIOR reclamar a indenização correspondente em ação própria. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para declarar a nulidade da procuração outorgada pelos autores em favor de ZITO CORREIA DA SILVA JUNIOR, relativa ao imóvel situado no Lote nº 11 do Bloco 1165 do Setor Avenida Contorno Residencial do Núcleo Bandeirante-DF, registrada sob a matrícula nº 27.898, do 4º Ofício do Registro de Imóveis do DF. Resolvo o mérito da demanda, com lastro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno os autores e o segundo requerido (ZITO CORREIA) ao pagamento das custas e despesas processuais, em proporções iguais. Ainda, condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da BORGES EMPRESA SIMPLES, estes arbitrados em 10% do proveito econômico, referente a diferença entre o valor de débito de R$ 640.000,00, menos os valores já adimplidos de R$ 91.700,00, o que resulta no valor de R$ 54.830,00, com base no art. 85, §2º, do CPC. Também, condeno ZITO CORREIA DA SILVA JÚNIOR ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos autores, estes arbitrados em 10% do proveito econômico, referente aos valores efetivamente depositado aos autores de R$ 200.000,00, o que resulta no valor de R$ 20.000,00, com base no art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, confiro a esta sentença força de ofício para ser apresentada diretamente pelos autores ao 4° Ofício de Notas do Disitrito Federal para sustar os efeitos da procuração. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0700006-58.2023.8.07.0011. AUTOR: MARIA LUCIA FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA, PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI REU: BORGES EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA, ZITO CORREIA DA SILVA JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) para o dia 22/02/2024 14:30, a ser realizada por este Juízo virtualmente, mediante videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams. Os patronos das partes deverão cientificar seus respectivos constituintes e intimar a(s) testemunha(s) por eles arrolada(s) do dia e hora da audiência ora designada, ficando dispensada a intimação pela secretaria do Juízo, nos termos do artigo 455 e §§, do NCPC, repassando todas as informações aqui constantes. Nos termos da decisão de id 177323291, intime-se pessoalmente a parte AUTORA - MARIA LUCIA FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA e o representante legal da empresa PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI, o sr. ROGÉRIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA, para comparecer à audiência e prestar seu depoimento pessoal, acompanhada de seu advogado, sob pena de confesso (art. 385, §1º, CPC), devendo ser expedido mandado categorizado como urgente e com autorização de horário especial. Fica autorizada a intimação por Whatsapp, A participação no ato deverá ser obrigatoriamente pelo aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário designados, pelo link e/ou QR CODE: https://atalho.tjdft.jus.br/Q2lcgc É necessário, antes da audiência: 1) Providenciar um telefone (smartphone), computador ou tablet com câmera e acesso à internet (de preferência, wi-fi ou rede de dados com boa velocidade), se certificando que esteja com a bateria carregada; 2) Baixar o aplicativo Microsoft Teams, identificar o QR CODE ou acessar o link; 3) Ter em mãos um documento com foto (CNH, RG ou OAB); 4) Não estar em deslocamento. Esteja em um lugar reservado, sem barulho e sem outras pessoas, com boa luminosidade, para validade e eficiência do depoimento prestado. A utilização de fones de ouvido com microfone melhora a qualidade do áudio e evita a captação de ruídos externos. As partes deverão indicar nos autos os telefones celulares próprios e de seus patronos para viabilizar o contato com este Juízo. Ressalto que esta serventia somente entrará em contato caso tenha algum problema técnico no dia ou próximo à data da audiência. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas pelos telefones do Juízo (61 3103-2070 ou 2071) ou por intermédio do Balcão Virtual, pelo site balcaovirtual.tjdft.jus.br, devendo a pesquisa ser dirigida à VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE - VCFAMOSNUB. Núcleo Bandeirante/DF JESSICA DE MELO BARBOSA Documento datado e assinado eletronicamente

12/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ZITO CORREIA DA SILVA JUNIOR em 11/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 21/08/2024.

Publicado Certidão em 21/08/2024.

Publicado Certidão em 21/08/2024.

Publicado Certidão em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Expedição de Certidão.

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