Agravo de Instrumento 0717127-35.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento 0717127-35.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 17:18

Transitado em Julgado em 19/03/2024

21/03/2024, 14:36

Decorrido prazo de HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:16

Publicado Ementa em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/02/2024, 09:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/02/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. REITERAÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL. ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIDÊNCIA PREVISTA EM LEI. I. O SISBAJUD otimiza a efetividade do processo de execução por meio da simplificação, eficiência e agilidade da penhora de ativos financeiros do executado. II. O próprio decurso do tempo, desde que expressivo, pode ser legitimamente invocado para a renovação da ordem de bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, dada a possibilidade de mudança da situação financeira do executado que dificilmente poderia ser detectada diretamente pelo próprio exequente. III. Não há fundamento para a recusa da utilização de mecanismo que favorece o bloqueio de ativos financeiros do executado e, por conseguinte, empresta maior efetividade à jurisdição executiva, presente o princípio da cooperação consagrado nos artigos 6º, 772 e 773 do Código de Processo Civil. IV. De acordo com o artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento do exequente, determinar a intimação do executado para a indicar “quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores. V. Sob o influxo do princípio da cooperação, inscrito no artigo 6º do Código de Processo Civil, o inciso V do artigo 774 não pode ser interpretado de forma a criar embaraço à providência que é estipulada sem qualquer ressalva e tem como fundamento a probidade processual que se exige do executado. VI. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

23/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 15:25

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.219.624/0001-83 (AGRAVANTE) e provido

11/12/2023, 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/12/2023, 00:48

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 18:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/11/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 17:05

Documentos

Decisão

•21/03/2024, 17:12

Manifestação da Defensoria Pública

•23/02/2024, 09:11

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 19/03/2024

Decorrido prazo de HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA em 19/03/2024 23:59.

Publicado Ementa em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.219.624/0001-83 (AGRAVANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

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