Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0744839-83.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0744839-83.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744839-83.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: FELIPE FARIA ZUBA, THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Tendo em vista as alegações na petição de id 182470230, entendo que o feito comporta nova apreciação das determinações para cumprimento da sentença. Conforme sentença de id 144368539, o Distrito Federal foi condenado a pagar aos autores, que são credores solidários, o valor de R$ 20.534,90, referente à quantia paga a maior, a qual deverá ser corrigida a partir de 18/06/2021. A conta de atualização do débito, de id 152086162 encontrou valor atualizado de R$ 24.955,06 e os autores vieram aos autos para dizer que não renunciam ao excedente de dez salários mínimos (Id 151694597). Logo em seguida, veio novo pedido para fracionar a requisição de pagamento em dois e postular expedição de dois RPV (ID 154955566). Postulam o fracionamento do débito, todavia, de forma que sejam expedidos dois RPVs, com metade do valor para cada um. A decisão seguinte, por seu turno, de Id 159144789, determinou a expedição de RPV conforme determinado na sentença, observada a renúncia ao excedente do valor limite (de dez salários mínimos), ainda em maio de 2023. A despeito dessa decisão, foram expedidos dois precatórios, um para cada autor, fracionando o crédito para constar a metade do total em cada um deles (Id 162591242 e 162592354), situação que não contempla nem a sentença, nem a decisão de id 159144789 a qual, por seu turno, considerou que os autores renunciaram ao excedente de 10 salários mínimos para mandar expedir RPV, o que não aconteceu. Os autores solicitam correção para que sejam expedidos RPV dado o valor do crédito. A rigor, a meu ver, a iniciativa de expedição de dois precatórios, um para cada autor, atribuindo a cada um deles metade do crédito total, é incompatível com a sentença proferida e com a conta de atualização bem como subsequente renúncia ao excesso para que se expedisse RPV em lugar do precatório (Id 159144789). A meu ver, os autores são credores solidários de um único débito cujo total é de R$ 20.534,90. Nesse quadro, ou bem recebem esse valor via precatório, dado o limite de valor para as formas de pagamento, ou aplica-se a renúncia ao excedente do limite de dez salários mínimos para expedição de único precatório porque não se pode fracionar a requisição de pagamento da condenação entre todos os autores quando existe solidariedade ativa dos autores diante da obrigação do Distrito Federal. O débito é um só, independentemente de quantos credores solidários dividirão o pagamento entre si. Nesse quadro, esclareçam os autores se pretendem expedição de RPV no valor de dez salários mínimos ou de precatório limitado a esse valor legal para o pagamento mais expedido. Cancelo os precatórios de id (Id 162591242 e 162592354), comunique-se ao Distrito Federal. Prazo de 10 dias. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Publicado Certidão em 24/02/2025.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(18)